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Tag: indicação

Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio. Para o colegiado, os requerentes não precisam fornecer os dados bancários, nem é necessário observar periodicidade… Continuar lendo Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor

Retirada de anúncios irregulares em e-commerce deve ser feita por meio de indicação exata de URLs

Autora da ação não pode se limitar a pedido genérico. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por maioria de votos, que a retirada de anúncios não autorizados de produtos em plataforma de comércio online só poderá ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (URLs)… Continuar lendo Retirada de anúncios irregulares em e-commerce deve ser feita por meio de indicação exata de URLs

Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo titular

Autora da ação tinha união estável com segurado.   A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de segurado morto em 2016, mesmo sem ela estar entre os beneficiários indicados no contrato. A turma julgadora… Continuar lendo Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo titular

TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado

O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção… Continuar lendo TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado

Liminar suspende indicação de conselheiro para TCM do Rio de Janeiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 358 para suspender os procedimentos para escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A ação questiona emenda realizada em 2014 na Lei Orgânica municipal estabelecendo novos critérios para… Continuar lendo Liminar suspende indicação de conselheiro para TCM do Rio de Janeiro

Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Rio Branco Alimentos S.A., que pretendia trazer ao Tribunal a discussão do seu recurso de revista arquivado na instância regional. O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação (transcrição ou destaque) do trecho da sentença que deferiu a um… Continuar lendo Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento

Indicação errônea de autoridade coatora impõe a denegação de mandado de segurança

Sendo reconhecida a indicação errônea da autoridade coatora, impõe-se a denegação do mandado de segurança. Essa foi a tese adotada pela Corte Especial do TRF da 1ª Região para negar a segurança e julgar prejudicado o pedido dos servidores temporários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), ora impetrantes, objetivando a sustação dos… Continuar lendo Indicação errônea de autoridade coatora impõe a denegação de mandado de segurança

Indicação errônea de autoridade coatora impõe a denegação de mandado de segurança

Sendo reconhecida a indicação errônea da autoridade coatora, impõe-se a denegação do mandado de segurança. Essa foi a tese adotada pela Corte Especial do TRF da 1ª Região para negar a segurança e julgar prejudicado o pedido dos servidores temporários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), ora impetrantes, objetivando a sustação dos… Continuar lendo Indicação errônea de autoridade coatora impõe a denegação de mandado de segurança

Erro na indicação do número do processo impede conhecimento de recurso

O agravo de instrumento (AI) é o recurso interposto contra decisão que negou seguimento a outro recurso para a instância superior. Assim, com a interposição do agravo de instrumento, um recurso ordinário considerado fora do prazo pelo juiz de 1º Grau sobe, de qualquer maneira, para o TRT. Se o agravo de instrumento é considerado… Continuar lendo Erro na indicação do número do processo impede conhecimento de recurso

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