O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de um espólio para… Continuar lendo Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros. O acórdão ficou assim escrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS HERDEIRAS.… Continuar lendo O espólio não responde por remuneração indevida paga após a morte de ex-servidor aos herdeiros
O Banco BMG S/A deverá pagar R$ 48.621,14 a uma cliente que sofreu cobranças indevidas. Da quantia, R$ 43.621,14 são referentes ao dobro do valor descontado indevidamente da conta da cliente e R$ 5 mil correspondem a indenização por danos morais. A decisão é do juiz José Cícero Alves da Silva, titular da 4ª Vara… Continuar lendo Banco BMG deve pagar quase R$ 49 mil a cliente por descontos indevidos
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que indeferiu mandado de segurança impetrado em favor de servidores municipais que buscavam a correção de seus registros funcionais após a anotação de… Continuar lendo TJSC: dia de greve não reposto é falta injustificada e não pode ser pago
Se o banco deixa de comprovar os gastos realizados pelo consumidor, deve ser reconhecida a invalidade da cobrança realizada e, consequentemente, determinada a restituição dos valores indevidamente descontados. Foi o que aconteceu com o Banco Pan S.A., cuja condenação para indenizar por danos morais e materiais um cliente foi mantida pela Terceira Câmara de Direito… Continuar lendo Banco é condenado por descontos indevidos
O fornecimento de energia elétrica, por se tratar de um serviço público essencial, prestado por concessionária, deve ser oferecido adequadamente, de forma eficiente e contínua, apenas podendo ser interrompido em situação de emergência ou após prévio aviso. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu… Continuar lendo Corte de luz indevido gera indenização de R$ 8 mil
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar protestos indevidos de duplicatas mercantis; pagar indenização por danos morais no valor de R$… Continuar lendo Protesto indevido de títulos de créditos gera danos morais e dever de indenizar
A juíza da 2ª Vara Cível de Dourados, Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, julgou parcialmente procedente a ação movida por J.R.P.E. contra uma companhia aérea e uma agência de viagens, as quais foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil por cancelamento indevido da viagem do autor. Além disso,… Continuar lendo Cliente será indenizado por cancelamento indevido de viagem
No julgamento de um recurso analisado pela 8ª Turma do TRT mineiro, uma construtora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso da imagem do empregado sem prévia autorização e sem qualquer compensação econômica. Na avaliação da juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, relatora do recurso da empresa, “o uso não autorizado… Continuar lendo Construtora terá que pagar indenização pelo uso indevido da imagem do empregado
