O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Detran-DF ao pagamento de indenização para homem que teve veículo indevidamente leiloado. A decisão fixou as quantias de R$ 30.050,00 por danos materiais e de R$ 5.000,00 por danos morais. Conforme consta nos autos, em 28 de outubro de 2016, o homem adquiriu um veículo por procuração, mas não… Continuar lendo Detran-DF deve indenizar homem que teve veículo indevidamente leiloado
Um motociclista que foi preso indevidamente por Policiais Rodoviários Federais garantiu o direito do requerente de ser indenizado por danos morais pela União. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença. O motociclista foi abordado pelos agentes públicos no momento em que abastecia sua motocicleta,… Continuar lendo União deve indenizar motociclista preso indevidamente por agentes da PRF
Justiça determina a restituição de pagamento por Pix indevidamente cancelado A 13ª Vara Cível da comarca de Natal determinou a restituição do valor de R$ 16.099,02 para uma empresa de administração de pagamentos por meios eletrônicos, que sofreu prejuízos quando uma cliente realizou diversos pagamentos via sistema Pix posteriormente cancelados, sem qualquer motivo aparente. Conforme… Continuar lendo Justiça determina a restituição de pagamento por Pix indevidamente cancelado
É possível compensar tributo pago antes do mandamus que admitiu a compensação A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que… Continuar lendo É possível compensar tributo pago antes do mandamus que admitiu a compensação
O TJ/PR majorou a indenização arbitrada em 1ª instância. O valor original era de R$ 7 mil. A empresa de telefonia Oi foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 20 mil por ter negativado seu nome indevidamente. A decisão é da 8ª câmara cível do TJ/PR. Para o relator, desembargador Marco Antonio Antoniassi, a… Continuar lendo Cliente negativada indevidamente será indenizada pela Oi em R$ 20 mil
O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou à perda da posse de veículo automotor deve ser feito com base no valor do veículo à época da ocorrência. Ou seja, deve observar a tabela Fipe, mesmo que o bem tenha sido vendido extrajudicialmente por valor diferente da mesma.… Continuar lendo STJ: Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na tabela Fipe
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o comprador de uma lancha e o Banco Itaú a pagarem indenização por danos morais ao vendedor, autor da ação, uma vez que alguns cheques entregues na compra da embarcação foram devolvidos ou sustados. Conforme consta nos autos, o réu entregou ao autor cinco… Continuar lendo Cheques devolvidos e sustados indevidamente geram danos morais ao portador
A juíza de Direito Luciana Conti Puia Todorov, da 1ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, condenou um advogado a pagar, a uma cliente, o valor de acordo homologado em ação que não foi devidamente repassado a ela. Consta nos autos que a cliente contratou o advogado para patrociná-la em uma ação indenizatória,… Continuar lendo Advogado deve repassar a cliente valores de acordo retido indevidamente
A juíza de Direito Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de SP, condenou duas instituições financeiras a restituírem para uma empresa valor indevidamente sacado de sua conta, além do pagamento de indenização por dano material de pouco mais de R$ 60 mil. No caso, a empresa narrou que os cheques eram nominais ao… Continuar lendo Bancos são condenados por compensação indevida de cheque nominal
