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Tag: indeterminado

STF: Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro… Continuar lendo STF: Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional

Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham prazo determinado

Com o objetivo de exonerar-se da fiança prestada em contrato de Financiamento Estudantil (Fies), entre uma estudante e a Caixa Econômica Federal (CEF), um fiador acionou a Justiça Federal sob o argumento de que a caução fidejussória* não é mais exigida em contratos dessa espécie e de que é direito do fiador exonerar-se do pactuado.… Continuar lendo Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham prazo determinado

Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento… Continuar lendo Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação

Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado

A 2ª Turma do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479 da CLT. O dispositivo estipula que, nos contratos que tenham termo final estipulado, o empregador que despedir… Continuar lendo Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado

Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia

“Na vigência do Código Civil de 1916, é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária – o distribuidor – possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato”. Esse foi… Continuar lendo Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia

Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado

A 2ª Turma do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479 da CLT. O dispositivo estipula que, nos contratos que tenham termo final estipulado, o empregador que despedir… Continuar lendo Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado

Seguradora de saúde é condenada a prestar tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso da empresa, e manteve a sentença que condenou a  Amil Assistência Médica Internacional Ltda a prestar o tratamento psiquiátrico ao autor sem limitação de tempo. A autora ajuizou ação de indenização no intuito de obrigar a… Continuar lendo Seguradora de saúde é condenada a prestar tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado

Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado

Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado. E foi justamente essa a situação constatada pelo juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar o caso de um coordenador de segurança que… Continuar lendo Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado

TRT-24 ratifica sentença que reverteu contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado

Empregado que já prestou serviços à empresa mediante contrato por prazo indeterminado na mesma função e por mais de um ano não deve ser submetido a contrato de experiência. É o que entende a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que ratificou decisão da Vara do Trabalho de Rio Brilhante. A… Continuar lendo TRT-24 ratifica sentença que reverteu contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado

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