Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde. A apelante é técnica de enfermagem que… Continuar lendo Permitida acumulação de cargos na área da saúde independente de carga horária semanal
Para garantir o direito de expedição do diploma de mestrado em Zootecnia pelo Instituto Federal Goiano (IF Goiano), um estudante acionou a Justiça Federal após ser desligado do programa de pós-graduação por descumprir o prazo de depósito da dissertação com as correções sugeridas pela banca examinadora. De acordo com o regulamento do IF Goiano, o… Continuar lendo Aprovação em mestrado independe da entrega de tese com correções sugeridas pela banca examinadora
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente mandado de segurança impetrado por um ex-funcionário da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego) para que ele retorne ao quadro do funcionalismo estadual. Para o relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Gerson Santana Cintra, deve… Continuar lendo Retorno de ex-servidores independe de vínculo originário
Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandado de segurança interposto por um procurador federal… Continuar lendo Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo
A 6.ª Turma decidiu manter a sentença da 1.ª instância que concedeu a uma servidora pública o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA). O pedido havia sido negado administrativamente, por tratar-se de servidora ocupante de cargo de Técnico em Enfermagem na Secretaria de Saúde do… Continuar lendo Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana
