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Estado do RS é responsabilizado por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório

Estado do RS é responsabilizado por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório Ela continuou a trabalhar após a extinção da delegação, quando o estado assumiu a unidade A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos a uma funcionária… Continuar lendo Estado do RS é responsabilizado por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório

Verbas indenizatórias não integram base de cálculo de pensão alimentícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia verbas indenizatórias, tais como as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado . A controvérsia teve origem em ação de guarda, com pedido de fixação de… Continuar lendo Verbas indenizatórias não integram base de cálculo de pensão alimentícia