O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da lei nº 7.619/87. Trata-se de benefício que deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. De acordo com o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a lei do vale-transporte, o… Continuar lendo TRT-3 reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro
O vereador de Belo Horizonte J.R.L. foi condenado a pagar multa equivalente a 2,5 vezes o salário que recebe como parlamentar, por utilizar de forma irregular a verba indenizatória destinada a custear atividades na Câmara Municipal. O Ministério Público havia pedido que ficassem indisponíveis bens do vereador até o limite de R$ 130 mil, valor… Continuar lendo Vereador recebe multa da Justiça por causa de verba indenizatória
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em julgado da condenação criminal. Se o prazo começou a fluir antes da vigência do Código Civil de 2002 (CC/02), aplica-se a regra de transição… Continuar lendo STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
O juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, deferiu tutela antecipada em ação ordinária movida por quatro delegados da Polícia Judiciária Civil determinando que o Estado de Mato Grosso continue a pagar a verba indenizatória para a categoria nos termos da Lei Complementar nº 234/2005. O valor do adicional foi… Continuar lendo Delegados mantêm verba indenizatória integral
A parcela denominada cesta de benefícios paga pela Telsul Serviços S.A., com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória (livre de incidências legais e verbas salariais), não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. Para esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que,… Continuar lendo Natureza indenizatória impede integração de cesta de benefícios ao salário
As verbas recebidas a título de “ticket lanche” e “ticket refeição” têm natureza indenizatória. O fato de estas, eventualmente, serem quitadas em dinheiro, em acordo firmado entre as partes, não tem o condão de modificar a sua natureza jurídica de indenizatória para salarial. E, assim sendo, não há hipótese de incidência de contribuição previdenciária sobre… Continuar lendo Não incide contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória
Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença dada por juiz estadual em ação de indenização ajuizada contra a… Continuar lendo Delegação de competência para Justiça estadual não alcança ação indenizatória contra empresa federal
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deve reanalisar ação indenizatória sobre uso de propriedade na Ilha de Cunhambebe, nas proximidades de Angra dos Reis, que sofreu restrições após a promulgação de leis ambientais do município e do estado do Rio de Janeiro. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Desvalorização por atos legislativos precisa ser considerada em ação indenizatória
Decisão unânime da 3ª Turma Recursal do TJDFT julgou procedente apelação de uma clínica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de suposto erro na identificação do sexo de bebê. Narra a autora que, diante da informação prestada pela Nova Clínica de que estava grávida… Continuar lendo Indicação de provável sexo de bebê não gera obrigação indenizatória
