O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal. Ao dar provimento a um recurso especial e determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: É inadmissível o indeferimento liminar de ação rescisória mesmo sendo evidente ausência de violação da lei
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