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Tag: inconstitucionalidade

TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 15.855/13, de iniciativa do Poder Legislativo paulistano, que dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e altera a Lei nº 15.499/11, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. A referida… Continuar lendo TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento

Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado). No recurso, a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma. No RE,… Continuar lendo Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas

STJ reconhece inconstitucionalidade de contribuição para o Funrural

Em julgamento de recurso especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição à do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhecer a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física. O… Continuar lendo STJ reconhece inconstitucionalidade de contribuição para o Funrural

STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar (LC) 78/1993, que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos. Na sessão… Continuar lendo STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados

STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 730462. Esse processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF… Continuar lendo STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível

Declarada inconstitucionalidade de lei de Corumbá

Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente uma arguição de constitucionalidade, e declararam inconstitucional a Lei nº 2.095/2009 do município de Corumbá. Consta dos autos que a ação foi proposta pelo prefeito municipal de Corumbá em desfavor da Câmara Municipal da cidade. A norma municipal dispõe sobre o atendimento… Continuar lendo Declarada inconstitucionalidade de lei de Corumbá

TRT-18 irá analisar inconstitucionalidade de lei que anistiou ex-empregados da extinta Caixego

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afirmou que a ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás é instrumento legítimo para questionar a constitucionalidade de leis estaduais que possibilitaram ao Estado de Goiás recontratar, sem concurso público, ex-empregados da extinta Caixego, sob o pretexto de… Continuar lendo TRT-18 irá analisar inconstitucionalidade de lei que anistiou ex-empregados da extinta Caixego

TJGO declara inconstitucionalidade de trecho de lei que dispõe sobre Ipasgo Saúde

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Câmara Municipal de Edeia contra trechos da lei estadual que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). O colegiado seguiu, à unanimidade, voto do… Continuar lendo TJGO declara inconstitucionalidade de trecho de lei que dispõe sobre Ipasgo Saúde

Ministra vê inconstitucionalidade na MP de seguro habitacional que prevê interesse da CEF

Veja a decisão monocrática na íntegra: RECURSO ESPECIAL nº 1091363 – SC (2008/0217715-7) RELATORA : MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : FERNÃO COSTA E OUTRO(S) REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) REQUERIDO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS ADVOGADO : AUGUSTO OTÁVIO… Continuar lendo Ministra vê inconstitucionalidade na MP de seguro habitacional que prevê interesse da CEF

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