Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Naviraí com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 165/2014, que acrescenta o parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar nº 132/2013, e Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014,… Continuar lendo Declarada inconstitucionalidade de lei municipal de Naviraí
Advogados de oito instituições admitidas como amici curiae se manifestaram no sentido da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. As sustentações orais ocorreram quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 635659, com… Continuar lendo Instituições defendem inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode julgar inconstitucionais leis municipais, sob pena de assumir responsabilidade restrita ao Poder Judiciário. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Itamar de Lima, que considerou extrapolação… Continuar lendo TCM não tem competência para julgar inconstitucionalidade de leis municipais
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos… Continuar lendo Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos… Continuar lendo Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de relação jurídica entre a empresa de perfumaria Kanitz e a União Federal, no que se refe à contribuição ao Finsocial, com as alíquotas de 1,0%, 1,2% e 2,0%. A relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Sandra… Continuar lendo Em ação da Kanitz, TRF2 confirma inconstitucionalidade de aumento da alíquota do Finsocial
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.398/97, com as alterações da Lei 2.176/98, por ofensa aos art. 14, art. 53, caput, art. 71, parágrafo 1º, incisos II e IV e art. 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal. A Lei Distrital 1.398/97 dispõe sobre autorização para… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionalidade de leis distritais que regulavam portes de arma no DF
O artigo 11 da Lei nº. 564/2007 – que instituiu a taxa municipal de turismo – e os artigos 40 a 44 do Decreto nº 34/2010 – editados pelo Município de Barreirinhas – que regulou a mencionada taxa é inconstitucional, conforme entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMA), em julgamento de uma ação… Continuar lendo Decretada inconstitucionalidade de dispositivos da legislação de turismo de Barreirinhas
O Conselho Especial do TJDFT, em 30/08/2011, julgou procedente, por maioria, a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 10 da Lei Distrital nº. 4.092, de 30 de janeiro de 2008 (inserido pela Lei Distrital nº. 4.523, de 13 de dezembro de 2010), que criou exceção legal ao dever de atender ao… Continuar lendo Mantida inconstitucionalidade da lei que permitia ruídos acima do limite em instituições religiosas
