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Tag: inconstitucionalidade

Justiça afasta cobrança de ITCD em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário

Em caso de morte de usufrutuário e, consequentemente, extinção do usufruto, não há transmissão de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional  a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) pelo Estado nestes casos. Este foi o entendimento do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do… Continuar lendo Justiça afasta cobrança de ITCD em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário

Detran: cobrança para registro de financiamento é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei que instituiu  a cobrança para o registro de contratos de financiamento de veículos junto ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran), porque a lei deixou de observar os princípios da legalidade e da anterioridade. De acordo com os desembargadores a cobrança pelo serviço de registro… Continuar lendo Detran: cobrança para registro de financiamento é inconstitucional

STF passa a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso

Efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade. Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão – assim como acontece no controle abstrato – também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. O STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim,… Continuar lendo STF passa a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso

STF cassa decisão de tribunal que deixou de aplicar lei sem declará-la inconstitucional

Um tribunal não pode deixar de aplicar uma lei sem declará-la inconstitucional, pois isso é fazer controle difuso de constitucionalidade. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que havia afastado a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007 que estabelecem… Continuar lendo STF cassa decisão de tribunal que deixou de aplicar lei sem declará-la inconstitucional

STF: Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o… Continuar lendo STF: Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Bônus de eficiência para auditores fiscais é inconstitucional, diz comissão da OAB

Para a Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais é inconstitucional. De acordo com parecer do tributarista Igor Mauler Santiago, a verba viola o princípio constitucional da moralidade, além de afrontar a vedação constitucional da destinação de tributos a fins privados. O documento foi enviado… Continuar lendo Bônus de eficiência para auditores fiscais é inconstitucional, diz comissão da OAB

STF pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5384) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas que tratam de prescrição e decadência no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). O procurador alega que as regras não encontram paridade com o órgão federal correspondente e que a normatização do tema… Continuar lendo STF pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro

TJDFT declara inconstitucionalidade de hipóteses de cobrança de bandeira 2

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação, e reconheceu a inconstitucionalidade das alíneas “d”, “f” e “g” do inciso I, do art. 42, da Lei Distrital 5.323/2014, que permitiam a cobrança de bandeira 2 nas áreas onde haja placas de sinalização de bandeira 2; nas corridas que tenham como origem ou destino o… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionalidade de hipóteses de cobrança de bandeira 2

Doações a campanhas: Nova lei trará em si o “gérmen da inconstitucionalidade”, diz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que questionou a doação de empresas a campanhas eleitorais, afirmou que o resultado do julgamento promoverá a democracia e não implicará no aumento das doações ilegais, como alegam defensores do modelo atual. Segundo ele, novas iniciativas legislativas reeditando… Continuar lendo Doações a campanhas: Nova lei trará em si o “gérmen da inconstitucionalidade”, diz Fux

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