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Tag: inconstitucionalidade

Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade, decide STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça (Foto) cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) que afastou a aplicação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências, sem declarar sua inconstitucionalidade. O dispositivo estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada… Continuar lendo Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade, decide STF

STF suspendeu piso dos enfermeiros, mas liberou o dos médicos

Não há inconstitucionalidade de lei por conveniência financeira. O ministro Barroso votou favorável ao piso. A Lei nº 3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, foi objeto de questionamento quanto à sua recepção pela Constituição Federal de 1988, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu e declarou a sua constitucionalidade para assegurar o… Continuar lendo STF suspendeu piso dos enfermeiros, mas liberou o dos médicos

STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados

Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de… Continuar lendo STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados

Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF

Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados pelo credor afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e do devido processo legal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que… Continuar lendo Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF

STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida

STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de… Continuar lendo STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida

STF declara inconstitucionalidade do ITCMD da Bahia

STF declara inconstitucionalidade do ITCMD da Bahia O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei 4.826/1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) do Estado da Bahia. O acórdão do julgamento foi publicado pelo Supremo nesta segunda-feira (28). A ação foi proposta pelo procurador-geral da República contra… Continuar lendo STF declara inconstitucionalidade do ITCMD da Bahia

TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL

TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual nº 5.123/89, que instituiu a cobrança do ITCMD sobre os valores levantados do VGBL – Plano Vida Gerador de Benefícios Livres. O Tribunal, por unanimidade,… Continuar lendo TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL

Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tr​ibunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que… Continuar lendo Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Constituição do Estado de São Paulo (SP) que atribuem foro por prerrogativa de função ao defensor público-geral e ao delegado-geral da Polícia Civil. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6517, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 16/4. Os incisos I e II… Continuar lendo STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP

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