Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 24, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou a inconstitucionalidade do artigo 121, §1º, da Lei Municipal de Vila Velha nº 4.575/2007 (Plano Diretor Municipal) com a redação conferida pelo artigo 1º, I, da Lei Local nº 4.996/2010. O dispositivo declarado inconstitucional permitia… Continuar lendo Dispositivo de PDM de VV é declarado inconstitucional
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam a inconstitucionalidade de artigo da Lei Estadual nº 12.307/2005, que fixou em 29 anos a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar. Caso O processo sobre a análise da constitucionalidade da referida legislação foi proposta pela 4ª Câmara… Continuar lendo Inconstitucional limitação de idade para oficial de saúde na BM
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo de emenda à Constituição do Estado de Rondônia segundo a qual a Polícia Civil deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira “da classe mais elevada”. No caso, julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5075, foi adotado o entendimento de que a iniciativa para legislar… Continuar lendo Regra sobre nomeação de diretor-geral da Polícia Civil de RO é inconstitucional
Os desembargadores do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional do Órgão Especial desta quarta-feira, 12, declararam a inconstitucionalidade formal da Lei n° 652/2011 de Barreirinhas, que criou o Regime Próprio da Previdência do município, constatando que o projeto de lei foi sancionado sem as emendas votadas e aprovadas pela Câmara Municipal. A ação direta de… Continuar lendo Lei sobre regime de previdência de Barreirinhas é inconstitucional
Os desembargadores do Órgãos Especial, por unanimidade, deram procedência à ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo Prefeito de Água Clara, opondo-se ao teor da Lei Municipal nº 949/2014, de iniciativa da Câmara Municipal, que trata de procedimento eleitoral para ocupação dos cargos de diretor escolar e diretor adjunto das unidades escolares de Água Clara. Afirma… Continuar lendo Lei para votação de diretor escolar em Água Clara é inconstitucional
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN deram provimento parcial à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público questionando artigos da Lei Municipal nº 6.295/2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. O Pleno declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 16,… Continuar lendo TJRN declara inconstitucional artigo de lei que prioriza categoria em cessões para OS
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 03/2005, do município de Conceição do Lago Açu, que permitia a pescaria nos lagos e lagoas locais somente aos pescadores profissionais e amadores residentes e domiciliados naquela cidade, priorizando pescadores colonizados na Colônia Z-41. A lei ainda estabelecia que… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que restringia pescaria em município do Maranhão
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, declarou nula a aposentadoria de sete ex-deputados estaduais. A ação popular que tramitava há sete anos, discutia a legalidade dos atos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de MS que declararam a aposentadoria dos parlamentares L.M.; A.R.; M.P;… Continuar lendo Juiz declara inconstitucional a aposentadoria de 7 ex-deputados
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) considerou à unanimidade inconstitucional a lei nº 5237/2011, do município de Vila Velha, que proibia a realização das festas eletrônicas conhecidas como Rave nos perímetros urbano e rural da cidade. A arguição de inconstitucionalidade foi levantada pela Primeira Câmara Cível do TJES após concessão de… Continuar lendo Proibição de festa Rave em VV é inconstitucional
