O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.690/2014, que regulava a venda de águas minerais em vasilhames retornáveis. Pela norma, os recipientes de 10 a 20 litros deveriam ter a marca serigrafada da fonte envasadora. A empresa que… Continuar lendo Lei estadual que regulava a venda de água mineral é declarada inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o… Continuar lendo Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional Lei do Município de Cacimba de Areia que instituía um aumento salarial para os fiscais de tributos do município. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apreciada nesta quarta-feira (7) durante sessão ordinária e foi proposta pelo Prefeito de Cacimba de Areia contra… Continuar lendo TJPB julga inconstitucional lei municipal de Cacimba de Areia
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade e sustou a aplicabilidade da Lei Municipal n° 463/2012 e da Resolução n° 005/2012, que afixaram os salários do prefeito e vice-prefeito e os subsídios dos vereadores do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, para os anos de 2013/2016. A decisão… Continuar lendo Lei que alterou salários de prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga é inconstitucional
É inconstitucional a Lei Municipal nº 9.374/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Município de Goiânia de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatísticas de acidentes de trânsito, acompanhadas da expressão “se beber, não dirija”. A sentença foi proferida pelo juiz José Proto de… Continuar lendo Lei que trata da expressão “se beber, não dirija” é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado de polícia e comissário. Segundo o entendimento adotado pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, a medida representou burla à exigência do concurso público. “Muito diversamente do que houve nos precedentes em que… Continuar lendo Unificação das carreiras de delegado e comissário de polícia no AM é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) considerou inconstitucional a Lei nº 436/2014 de Santa Luzia, que estabeleceu piso salarial no valor de R$2.890,00 para os profissionais nas áreas de mecânico de máquinas pesadas e de máquinas leves do quadro de servidores estatutários daquele município. Para colegiado – que seguiu voto da… Continuar lendo Lei que aumentou salários no município de Santa Luzia é inconstitucional
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os efeitos da decisão judicial sejam aproveitados pelas filiais é preciso… Continuar lendo Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, deram provimento para a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Iguatemi a fim de retirar do ordenamento jurídico a Lei Municipal nº 065/2013, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que concede descontos sobre o valor do IPTU do município. O prefeito alega que a… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que alterava IPTU em Iguatemi
