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Tag: inconstitucional

Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Por maioria, os ministros constataram que a questão… Continuar lendo Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

Coleta de remédios: lei de Vitória é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 12, em decisão unânime, declarou inconstitucional a Lei Municipal n° 8.454/2013, da Câmara dos Vereadores de Vitória, que tem como finalidade obrigar as unidades de saúde a destinar um espaço que sirva como posto de coleta de medicamentos. Ainda… Continuar lendo Coleta de remédios: lei de Vitória é inconstitucional

Obrigação de vaga em UTI a idoso é inconstitucional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação, e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.473, de 23 de abril de 2015, com efeitos ‘ex tunc’ e eficácia ‘erga omnes’. A referida lei “assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal… Continuar lendo Obrigação de vaga em UTI a idoso é inconstitucional

Lei que autoriza a criação do FEDAT é inconstitucional

O Conselho Especial do Tribunal do Distrito Federal e Territorios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.424, de 2 de dezembro de 2014, com efeitos ‘ex tunc’ e eficácia ‘erga omnes’. A referida lei autoriza a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDAT e dá outras providências. O… Continuar lendo Lei que autoriza a criação do FEDAT é inconstitucional

Exigência de diploma para a operação de equipamentos de radiação é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação, e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.467/2015, que “torna obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual”. O MPDFT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade… Continuar lendo Exigência de diploma para a operação de equipamentos de radiação é inconstitucional

Lei que criou Parque Ecológico Canela de Ema é declarada inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.400/1997, com efeitos ‘ex tunc’ e eficácia ‘erga omnes’. A referida lei cria o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, em Sobradinho. O MPDFT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que a referida lei seria formalmente inconstitucional, por vício… Continuar lendo Lei que criou Parque Ecológico Canela de Ema é declarada inconstitucional

Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do município de Paraisópolis, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar uma ação ajuizada por uma servidora que prestou serviços ao município por quase 20 anos. É que ficou constatado que a lei orgânica municipal (Lei Complementar no. 004/1994), que instituiu o regime… Continuar lendo Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional

Lei de Corumbá é declarada parcialmente inconstitucional

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Prefeito do Município de Corumbá em face da Câmara Municipal para o fim de ser declarada a inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal n. 2.465/2014, Projeto de Lei n. 129/2014. O autor alegou, inicialmente, que a Câmara Municipal de Corumbá… Continuar lendo Lei de Corumbá é declarada parcialmente inconstitucional

Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o… Continuar lendo Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional

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