O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Por maioria, os ministros constataram que a questão… Continuar lendo Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
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