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Tag: inconstitucional

Juiz de Jataí julga inconstitucional lei que exige requisitos diferentes a feiras itinerantes e permanentes

O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Jataí, determinou à prefeitura local que se abstenha de exigir os requisitos da Lei Complementar Municipal nº 19/2014 para feiras itinerantes, para exigir somente os requisitos da Lei Municipal nº 3066/2010, sob pena de multa… Continuar lendo Juiz de Jataí julga inconstitucional lei que exige requisitos diferentes a feiras itinerantes e permanentes

TJAL considera inconstitucional decreto que sustaria ação contra Hollanda

O decreto da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) que pretendia sustar a ação penal contra o deputado Dudu Hollanda é inconstitucional, de acordo com decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por unanimidade. O decreto foi analisado preliminarmente, enquanto questão de ordem, e com a decisão, o processo terá prosseguimento normal, não… Continuar lendo TJAL considera inconstitucional decreto que sustaria ação contra Hollanda

TJAL considera inconstitucional decreto que sustaria ação contra Hollanda

  O decreto da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) que pretendia sustar a ação penal contra o deputado Dudu Hollanda é inconstitucional, de acordo com decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), nesta terça (3), por unanimidade. O decreto foi analisado preliminarmente, enquanto questão de ordem, e com a decisão, o processo… Continuar lendo TJAL considera inconstitucional decreto que sustaria ação contra Hollanda

Parcialmente inconstitucional a lei dos coletivos

Após ter passado por pedido de vista de voto por parte do desembargador William Silva, a Lei Municipal n° 4.267/14, do município da Serra, que diz que os coletivos parem em qualquer lugar do percurso normal, após as 21h sempre que o passageiro solicitar, para embarque ou desembarque, foi julgada parcialmente inconstitucional, durante sessão ordinária… Continuar lendo Parcialmente inconstitucional a lei dos coletivos

Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581488, sob a fundamentação de que esse… Continuar lendo Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF

Transferência de permissão de táxi sem licitação é inconstitucional

O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade de artigos de uma Lei Municipal de Porto Alegre que previa a transferência da permissão de táxi sem prévia licitação. Caso O Procurador-Geral de Justiça ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos da Lei nº 11.582/2014, por ferirem o princípio… Continuar lendo Transferência de permissão de táxi sem licitação é inconstitucional

Lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte é inconstitucional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 895, de 23 de abril de 2015, com efeitos retroativos à data de publicação da lei. A referida lei proíbe a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte… Continuar lendo Lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte é inconstitucional

TJMS julga inconstitucional lei municipal sobre investimento em Cultura

  Em decisão unânime, o Órgão Especial julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Campo Grande. O prefeito ajuizou a ação buscando a declaração de inconstitucionalidade do artigo que impõe a aplicação anual de ao menos 1% da receita municipal em ações de fomento, investimento e difusão da cultura. Em… Continuar lendo TJMS julga inconstitucional lei municipal sobre investimento em Cultura

TJGO julga inconstitucional parte de lei municipal que reduziu número de vereadores em Itumbiara

A Câmara de Vereadores do Município de Itumbiara deverá ter 17 vereadores, até as próximas eleições, em 2016. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira, reformando parcialmente a sentença do juízo da… Continuar lendo TJGO julga inconstitucional parte de lei municipal que reduziu número de vereadores em Itumbiara

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