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Tag: inconstitucional

CNTI pede inconstitucionalidade de leis que criam novas regras no setor elétrico

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5018) contra as Leis 12.767/2012 e 12.783/2013, que promoveram alterações nas regras do setor elétrico visando à redução do custo da energia elétrica para o consumidor final. A entidade profissional sustenta que as Medidas Provisórias 577/2012 e 579/2012, que deram origem… Continuar lendo CNTI pede inconstitucionalidade de leis que criam novas regras no setor elétrico

Declarada inconstitucional lei relativa a Plano Diretor de Goiânia

O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 224/2012, além de condenar o prefeito de Goiânia, Paulo Siqueira Garcia, por improbidade administrativa. A ação civil pública foi interposta pelo Ministério Público (MP) contra a legislação, que… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei relativa a Plano Diretor de Goiânia

Dispositivo de Lei que regula apuração de cargos em comissão no DF é inconstitucional

  O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional o §3º do artigo 2º da Lei Distrital nº 4.858/2012. O dispositivo dispõe sobre o cálculo do percentual de cargos em comissão dos órgãos do Poder Executivo local. De acordo com os julgadores, o normativo desrespeita a Lei Orgânica do DF – LODF ao permitir que a… Continuar lendo Dispositivo de Lei que regula apuração de cargos em comissão no DF é inconstitucional

PMs movem recurso, mas lei usada é inconstitucional

Um grupo de policiais da reserva da Polícia Militar do Estado pediu um reajuste na remuneração, em 50%, por estarem designados para a segurança patrimonial e policiamento interno em órgãos da Administração Pública. No entanto, o desembargador Virgílio Fernandes de Macedo negou o pedido, uma vez que a lei alegada pelos autores da ação já… Continuar lendo PMs movem recurso, mas lei usada é inconstitucional

Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, do Estado de São Paulo que regula a gratuidade de estacionamento em shopping centers no Estado.         A mencionada lei, originária da Assembleia… Continuar lendo Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional

Concluído julgamento de ADI sobre prerrogativas de procuradores do RN

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (19), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2729, ajuizada pelo procurador-geral da República, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 240/2002, do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre garantias e prerrogativas dos procuradores de estado. A votação foi unânime.… Continuar lendo Concluído julgamento de ADI sobre prerrogativas de procuradores do RN

Lei que autoriza o DF a colaborar com eventos religiosos é inconstitucional

  Pleno TJDFTO Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 4.876/2012, que dispõe sobre a colaboração de interesse público do Distrito Federal com entidades religiosas. A matéria legislativa já tinha sido objeto de pelo menos outras duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) julgadas procedentes (em 2002 e 2010), cujas leis impugnadas também… Continuar lendo Lei que autoriza o DF a colaborar com eventos religiosos é inconstitucional

É inconstitucional cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base em número de empregados de estabelecimento

  A cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), cuja base de cálculo é o número de empregados do estabelecimento, é ilegal e inconstitucional. Este foi o entendimento da 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado pelo Município de Goiânia (GO). A Caixa Econômica Federal (CEF) entrou… Continuar lendo É inconstitucional cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base em número de empregados de estabelecimento

Conselho Especial declara inconstitucional lei sobre loteamento fechado

  O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou, nesta terça-feira, 14/5, a inconstitucionalidade da Lei nº 4.893, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências. A Lei foi considerada inconstitucional sob o aspecto formal, por decisão unânime.   A referida Lei… Continuar lendo Conselho Especial declara inconstitucional lei sobre loteamento fechado

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