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Tag: inconstitucional

STF Julga inconstitucional norma do RN sobre reenquadramento de servidores

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (14), a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (RN). O primeiro dispositivo conferiu aos servidores estaduais em exercício que, na data da promulgação da Constituição, estivessem… Continuar lendo STF Julga inconstitucional norma do RN sobre reenquadramento de servidores

Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal… Continuar lendo Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF

STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no… Continuar lendo STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho

Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A… Continuar lendo Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional

Lei que desmembrou áreas de Poção de Pedras é declarada inconstitucional

Em sessão jurisdicional realizada nesta quarta-feira (9), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que redefiniu os limites geográficos do município de Lago da Pedra e, consequentemente, desmembrou áreas do município de Poção de Pedras, sem que houvesse plebiscito prévio com participação das populações envolvidas, como… Continuar lendo Lei que desmembrou áreas de Poção de Pedras é declarada inconstitucional

Lei do MA que dá prioridade na Justiça a vítimas de violência doméstica é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3483, na qual a Procuradoria Geral da República questionava lei do Estado do Maranhão que estabelece prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica.… Continuar lendo Lei do MA que dá prioridade na Justiça a vítimas de violência doméstica é inconstitucional

Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador-geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da… Continuar lendo Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional

STF declara inconstitucional artigo da Constituição do Paraná

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 584, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná. A decisão desta quarta-feira (19) confirma liminar concedida pelo Tribunal suspendendo a eficácia do dispositivo. A norma declarada inconstitucional pelo STF estabelecia que “toda importância… Continuar lendo STF declara inconstitucional artigo da Constituição do Paraná

TJMS declara inconstitucional artigo do Regulamento do ICMS

O Órgão Especial do TJMS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, II, do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator. Os desembargadores membros da 3ª Seção Cível do TJMS arguiram a inconstitucionalidade do citado artigo, que impede a inscrição no Cadastro… Continuar lendo TJMS declara inconstitucional artigo do Regulamento do ICMS

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