O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 3, considerou inconstitucional lei do Município de Sumaré (Lei nº 5.511/2013) que dispunha sobre a obrigatoriedade dos restaurantes oferecerem meia porção, com 50% de desconto, para pessoas que passaram por cirurgia de redução de estômago, sob pena de multa… Continuar lendo Lei de Sumaré sobre obrigatoriedade de meia porção em restaurantes é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 3, considerou inconstitucional lei do Município de Sumaré (Lei nº 5.511/2013) que dispunha sobre a obrigatoriedade dos restaurantes oferecerem meia porção, com 50% de desconto, para pessoas que passaram por cirurgia de redução de estômago, sob pena de multa… Continuar lendo Lei de Sumaré sobre obrigatoriedade de meia porção em restaurantes é inconstitucional
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei paulista que tornava obrigatório o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3169, ajuizada pelo governo de São Paulo contra a Lei estadual 10.877/2001. Na ação, o governo paulista alega… Continuar lendo Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 239458, interposto pelo Município de São Paulo contra a Lei Municipal 10.905/1990, que autoriza oficiais de Justiça da ativa a estacionar seus veículos em vias secundárias e na denominada Zona Azul, sem pagamento das tarifas próprias. O recurso questiona acórdão do Tribunal… Continuar lendo Lei que autorizava oficiais de justiça de SP a estacionar na Zona Azul é julgada inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 173//2014, que previa a transferência compulsória de coronéis da Polícia Militar para a reserva remunerada (aposentadoria). O colegiado concedeu segurança pleiteada por oficiais militares que recorreram a Corte estadual de Justiça diante das alterações normativas que reduziriam… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional MP que permitia transferência de coronéis para a reserva
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, os ministros… Continuar lendo STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional
Em decisão da última quarta-feira (15), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou materialmente inconstitucional a Lei Estadual nº 3.886, de 28 de julho de 2010, conhecida como Lei da Pesca. A Ação Direita de Inconstitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do… Continuar lendo TJMS considera inconstitucional a Lei da Pesca
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional a Lei n° 14.487/2014, que institui tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia. Na sessão realizada na última segunda-feira (6/10), os Desembargadores consideraram que a referida legislação viola o princípio da reserva de… Continuar lendo Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia
Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da lei que assegurava a estabilidade dos servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual. O entendimento dos desembargadores foi de que o artigo 1º… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional lei que deu estabilidade a grupo de servidores de Coroatá
