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Tag: inconstitucionais

Julgadas inconstitucionais normas do DF sobre ascensão de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Distrito Federal que permitiam a ascensão e a transposição de servidores para diferentes cargos dentro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. O entendimento da Corte, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3341, foi de que os dispositivos… Continuar lendo Julgadas inconstitucionais normas do DF sobre ascensão de servidores

Plenário julga inconstitucionais normas estaduais que não reproduziam regras da Constituição Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo segundo o qual só perderia o mandato o deputado estadual que sofresse condenação criminal nos casos de “crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (22), no julgamento… Continuar lendo Plenário julga inconstitucionais normas estaduais que não reproduziam regras da Constituição Federal

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