Duas leis do Município de São Luís, que garantiam a concessão de pensão por lesão corporal ou morte para motoristas de ônibus, táxi, moto-táxi e carroceiros, no exercício da profissão na capital, foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). As leis municipais de nº 3.663/1997 e 4.053/2002 previam a concessão do benefício,… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional pensão do Município de São Luís para motoristas profissionais
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