O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir a competência do juízo pelo lugar da infração (territorial) de natureza relativa (art. 70), e em razão da natureza da infração (em razão da matéria) de natureza absoluta (art. 74) O juízo para processar e julgar o ex-Presidente Lula é a Justiça Federal, portanto, em… Continuar lendo Caso Lula: Decisão de Fachin conflita com precedentes do Supremo
Caso Lula: Decisão de Fachin conflita com precedentes do Supremo
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