Ex-vereador de Pontal do Araguaia (a 512 km de distância de Cuiabá) que tinha carga-horária incompatível trabalhando como escriturário em uma instituição financeira foi condenado a pagar multa no valor de 10 vezes de sua maior remuneração no cargo eletivo. O caso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. De acordo com… Continuar lendo Ex-vereador que mantinha emprego com carga horária incompatível terá de pagar multa civil
A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu ordem de ofício a condenado por tráfico de drogas ao regime semiaberto que teve a prisão preventiva mantida na sentença. No caso, o paciente foi condenado à pena de sete anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa. Ao proferir a sentença condenatória e manter a prisão… Continuar lendo É incompatível prisão preventiva em sentença condenatória que fixa regime inicial semiaberto
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções. Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por… Continuar lendo STJ: exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível
Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco Pinto Lara, afastou a possibilidade de aplicação desse princípio no Processo do Trabalho. O magistrado lembrou que o artigo 132 do… Continuar lendo Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC.
Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco Pinto Lara, afastou a possibilidade de aplicação desse princípio no Processo do Trabalho. O magistrado lembrou que o artigo 132 do… Continuar lendo Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC
A Arthur Lundgren Tecidos S.A. – Casas Pernambucanas não conseguiu em recurso julgado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho evitar o pagamento de indenização de R$ 5 mil por dano moral a deficiente visual. Diagnosticada com catarata congênita, ela fez cirurgia, mas é portadora de hipermetropia, astigmatismo e nistagno. Na função de Assessora… Continuar lendo Pernambucanas é condenada por exigir trabalho incompatível com deficiência de empregada
Uma cuidadora de idosos requereu o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, alegando que trabalhava três vezes por semana em uma residência, preenchendo os requisitos da Lei 5.859/72. O referido diploma legal estabelece que é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família… Continuar lendo Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo
Um ajudante de motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que realizava horas extras na empresa de bebidas onde trabalhou, sem gozar intervalos, também trabalhando em domingos e feriados. O caso foi apreciado pelo juiz substituto Celso Alves Magalhães, na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Mas, após analisar as provas, o magistrado não deu… Continuar lendo TRT-3 declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle
A aplicação do artigo 745-A do CPC (depósito de 30% do valor da execução e parcelamento do restante em até seis parcelas mensais) traduz procedimento incompatível com as disposições da CLT, que exige a garantia integral da execução como condição para fluência do prazo de embargos, por meio de depósito ou penhora (artigo 884), de… Continuar lendo TRT-3 decide: procedimento previsto no artigo 745-A do CPC é incompatível com o Processo do Trabalho
