Representando o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto defendeu no Plenário do Supremo Tribunal Federal a não recepção, pela Constituição de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079/19,50, que define crimes de responsabilidade e disciplina o processo… Continuar lendo PCdoB defende que dispositivos que regulamentam impeachment são incompatíveis com a Constituição
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