O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4007 e 4343 ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12.282/06) e de Santa Cantarina (Lei nº 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade emitida… Continuar lendo Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional
Um mecânico soldador foi contratado por uma empresa de caldeiraria e serviços industriais para prestar serviços para uma grande empresa do ramo de cimento. No entanto, assim que chegou para trabalhar, teve seu acesso negado pela tomadora de serviços. Ele já tinha prestado serviços a essa empresa por meio da antiga empregadora e ajuizou uma… Continuar lendo Trabalhador que provou com gravação telefônica inclusão em lista discriminatória será indenizado
A desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), suspendeu liminar que determinava a inclusão do time cearense Associação Esportiva Tiradentes na Série C do Campeonato Brasileiro de futebol. Segundo os autos, no início deste ano, o clube de futebol Betim-MG, que jogava na Série C do Campeonato Brasileiro, não pagou… Continuar lendo Suspensa decisão que determinava inclusão do Tiradentes na Série C do Campeonato Brasileiro
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da inclusão da gratificação natalina no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94. A TNU entendeu ser… Continuar lendo STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício
Os desembargadores da 2ª Seção Cível, por unanimidade, concederam o pedido feito no Mandado de Segurança impetrado por A.C. de B. contra ato praticado pela secretária de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do… Continuar lendo TJMS determina inclusão de candidata em fases seguintes de concurso
Um advogado que feriu a lei e incluiu no polo passivo de ação executiva os sócios de uma empresa da qual era credor, para receber com mais facilidade os valores que lhe eram devidos, terá de indenizá-los pelos danos morais e materiais causados. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… Continuar lendo Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva
Dentre as várias formas de discriminação aos direitos fundamentais do trabalhador mais combatidas pelos magistrados trabalhistas está a inclusão do nome do ex-empregado nas denominadas “listas negras”. Por meio delas, os empregadores divulgam entre si, de forma velada, os nomes dos empregados que ajuizaram ações trabalhistas contra eles, em grave ofensa ao direito ao pleno… Continuar lendo Inclusão do nome do trabalhador em lista negra configura ato discriminatório e gera dano moral
Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada. O entendimento é do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto por consumidor que, por já estar negativado, teve seu… Continuar lendo Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como julgamento extra petita (fora do pedido) a sentença que determinou a expedição de ofício para habilitar um empregado da Klabin S. A. a integrar outro processo coletivo, sem que tal pedido fosse requerido na petição inicial. A questão ocorreu em ação ajuizada pelo Sindicato dos… Continuar lendo TST anula decisão que determinou inclusão de empregado em outra ação
