O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deverá incluir em concurso público para provimento de vagas as serventias consideradas disponíveis, mas que estejam sub judice, desde que essa informação conste do edital do certame. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial ao Mandado de Segurança (MS) 31228, nesta terça-feira… Continuar lendo STF garante inclusão de serventias sub judice em concurso no Paraná
O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó condenou a empresa Embratel TVSAT Telecomunicações S/A (Claro TV) ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, bem como devolver a importância de R$ 590, por valores cobrados indevidamente a José Peres Dantas, que procurou a Justiça porque foi contemplado em um… Continuar lendo Inclusão indevida no Serasa: TJAC manda indenizar consumidor que foi impedido de realizar transação comercial
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5273, com pedido de liminar, impugnando a lei estadual 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão dos nomes dos consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. O governador argumenta que a lei paulista, que… Continuar lendo Governador de SP questiona lei sobre inclusão de consumidor em cadastros de inadimplentes
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de um caminhoneiro para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação, após vislumbrar cerceamento de defesa em processo que apura danos morais provocados por empresa prestadora de serviços na área de transporte de cargas. O profissional alega que sofreu… Continuar lendo Caminhoneiro tenta provar que sofreu dano com inclusão em lista negra de seguradoras
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de uma contribuinte que buscava modificar sentença denegatória da 1a. Vara Cível de Brasília. A decisão foi unânime. A autora conta que teve sua declaração de Imposto de Renda inclusa na malha fina e recebeu notificação de lançamento de imposto a ser pago, após a… Continuar lendo Inclusão na malha fina devido a equívoco nas informações não gera dano moral
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a inclusão das parcelas relativas ao 13º salário no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94.… Continuar lendo Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria
A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5174, com pedido de liminar, para questionar a Lei estadual 3.762/2002, do Rio de Janeiro, que proíbe a inscrição do nome de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. A referida norma,… Continuar lendo Questionada lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedores
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco do Brasil S/A contra condenação solidária a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma servidora do Município de Rosana (SP) que teve seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito. A inclusão se deu porque o município não repassou ao… Continuar lendo BB é condenado por inclusão de nome de servidora pública inadimplente no Serasa
É necessária a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do devedor, mas a medida pode ser substituída pela inclusão do nome do beneficiário na folha de salários da empresa. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que se discutia… Continuar lendo Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão
