A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execução não representa ato incompatível com a vontade de… Continuar lendo Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) continuará contando com isenção tributária sobre a venda a varejo dos produtos das suas associadas relacionadas ao Programa de Inclusão Digital até apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau. A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal… Continuar lendo Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que é inconstitucional a lei que obriga fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas a incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatísticas de acidentes de trânsito, além da mensagem “Se beber, não dirija”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi… Continuar lendo Lei que obriga inclusão de fotos de acidentes em rótulos de bebidas é declarada inconstitucional
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4087 para determinar a exclusão das receitas de royalties do petróleo da contabilização da Receita Líquida Real (RLR), usada como base de cálculo para fixação das prestações mensais do refinanciamento da dívida do… Continuar lendo Suspensa inclusão dos royalties do petróleo no cálculo da dívida do RJ com a União
O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó condenou a empresa Embratel TVSAT Telecomunicações S/A (Claro TV) ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, bem como devolver a importância de R$ 590, por valores cobrados indevidamente a José Peres Dantas, que procurou a Justiça porque foi contemplado em um… Continuar lendo Inclusão indevida no Serasa: Justiça manda indenizar consumidor que foi impedido de realizar transação comercial
O Banco Santander S/A deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a um homem que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é da juíza Maria Valéria Lins Calheiros, da 6ª Vara Cível de Maceió. De acordo com os autos, o autor da ação tentou… Continuar lendo Santander deve pagar R$ 6 mil por inclusão indevida no Serasa
Uma fabricante de autopeças do Sul de Minas foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 25 mil a um ex-empregado incluído em “lista negra”. A decisão é da 6ª Turma do TRT de Minas, que reformou a sentença para reconhecer que a tentativa de barrar o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho… Continuar lendo Gravação provando inclusão em lista negra garante indenização por danos morais a trabalhador
A juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, Telmelita Guimarães Alves, concedeu liminar que determina que o município só apoie, patrocine ou realize corridas de rua que permitam a participação de pessoas com deficiência física, criando uma categoria específica para cada característica apresentada pelo participante. A premiação também deverá ter a mesma proporção… Continuar lendo Inclusão de pessoas com deficiência em corridas de rua
A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 3ª Vara da Fazenda do DF, que condenou o Colégio Militar Tiradentes a adotar critérios diferenciados de avaliação para aluna com quadro de dislexia. A decisão foi unânime. Os pais da aluna ingressaram com Mandado de Segurança contra o Colégio, após este ter se negado a… Continuar lendo Colégio é obrigado a promover inclusão de aluna disléxica
