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STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado

Law and justice concept

Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precatório. Relator dos dois embargos, o ministro Edson Fachin… Continuar lendo STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado