A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão e pagamento do adicional de incentivo à qualificação em virtude de conclusão de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente. A parte autora, um servidor público, argumentou que o mestrado concluído possui relação com a… Continuar lendo Mestrado que não for do interesse do TRT não vale para adicional de qualificação de servidor
Ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com uma ação, pedindo para que esse valor fosse reconhecido como salário. Em 1ª instância, seu pedido foi julgado improcedente, e, por isso, ela… Continuar lendo Valor pago como incentivo à contratação integra salário
Os prêmios pagos ao trabalhador como incentivo ao aumento da produção constituem parcela salarial, já que remuneram o maior trabalho realizado em menor tempo. Por isso, devem integrar os salários para todos os efeitos, nos termos do artigo 457 da CLT. A decisão é da juíza Anna Elisa Ferreira de Resende, em sua atuação na… Continuar lendo Prêmio de incentivo à produção remunera o maior esforço na execução do serviço e tem natureza salarial
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e excluiu de sentença normativa do dissídio coletivo da categoria uma cláusula que estabelecia vantagens para o empregado que pedisse desligamento. O entendimento foi o de que, uma vez concluído o processo… Continuar lendo TST afasta renovação automática de cláusula de incentivo à demissão na Cosern
O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5188 contra dispositivos legais do Piauí que preveem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empreendimentos industriais e agroindustriais estabelecidos no estado. O Solidariedade alega que as normas afrontam o “princípio pétreo do… Continuar lendo Questionadas normas do PI sobre incentivo fiscal a empreendimentos industriais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso do Estado de São Paulo para excluir, das verbas a serem pagas a uma servidora pública, prêmio de incentivo instituído por lei estadual. Para a Turma, a criação de obrigações no âmbito da Administração Pública, assim como a concessão de direitos de… Continuar lendo TST absolve Estado de São Paulo de integrar incentivo a salário
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Município de Juiz de Fora (MG) para isentá-lo do pagamento de parcela chamada “incentivo financeiro adicional” a uma agente comunitária de saúde. Para a Turma, a parcela só pode ser instituída por meio de lei, de iniciativa do chefe do Executivo municipal.… Continuar lendo TST isenta município de Juiz de Fora de pagar incentivo financeiro a agente de saúde
Uma agente comunitária de saúde ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Juiz de Fora, alegando que tem direito, a partir de 2008, ao incentivo financeiro adicional, que é uma gratificação anual destinada diretamente aos agentes de saúde, cuja responsabilidade de repasse ao Município é do Ministério da Saúde. Em sua defesa, o Município argumentou… Continuar lendo TRT-3 condena Município a pagar a agente comunitária de saúde incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que reconheceu a um ex-abrigado o direito de receber o valor de R$ 9 mil, mais juros de 6% ao ano, contados a partir do seu 18º aniversário, referente a um projeto de incentivo a crianças e adolescentes egressos de instituições de acolhimento. O Estado… Continuar lendo Antigo morador de instituição tem reconhecido direito a verba de incentivo
