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Tag: incapacitante

Pessoa incapaz com doença mental tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria

Um cidadão que sofre de psicose orgânica, identificado por perícia judicial como incapaz para os atos da vida civil em processo de interdição, ganhou na Justiça Federal de 1º grau o direito de restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém, apelou da sentença no… Continuar lendo Pessoa incapaz com doença mental tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria

Juíza mantém pensão à filha de servidor público com doença incapacitante

A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF confirmou decisão liminar que determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF e o DF concedam pensão por morte à filha inválida de servidor público distrital, morto em setembro de 2020, de quem a autora era dependente econômica. A autora… Continuar lendo Juíza mantém pensão à filha de servidor público com doença incapacitante

TJDFT decide que doença incapacitante torna inadmissível nomeação em concurso público

A 1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e julgou inadmissível nomeação de candidata portadora de Nefropatia Crônica no concurso público do CAJE, a qual foi aprovada. O colegiado entendeu que o cargo pretendido é incompatível com as limitações de saúde da autora, que é aposentada do INSS por invalidez. A autora… Continuar lendo TJDFT decide que doença incapacitante torna inadmissível nomeação em concurso público

Ciência de doença incapacitante não informada à seguradora afasta direito à previdência privada

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença do juiz da 2ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido de indenização a segurado, cuja previdência privada contratada com o HSBC Vida e Previdência Brasil S/A não foi paga pela seguradora. De acordo com a decisão, a omissão de doença incapacitante, de conhecimento do segurado,… Continuar lendo Ciência de doença incapacitante não informada à seguradora afasta direito à previdência privada

Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença. De acordo com os autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença da Justiça Federal de Minas Gerais… Continuar lendo Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho

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