Duas decisões da Justiça mudaram o rumo sobre o direito à pensão por morte. Elas permitiram que companheiros e companheiras, hetero ou homoafetivos, não precisem provar a dependência econômica para ter direito à pensão por morte. Já para filhos e irmãos maiores de 21 anos, a pensão é devida desde que o início da incapacidade… Continuar lendo União estável e incapacidade de filho maior de idade garantem direito à pensão por morte
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento… Continuar lendo STJ admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento a recurso de sobrinho e manteve sentença da 2a Vara de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que negou pedido para anular testamento que o excluiu do rol de beneficiários, feito por seu tio em idade avançada. O autor ajuizou ação na… Continuar lendo Idade avançada, isoladamente, não significa incapacidade para firmar testamento
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu o direito do autor, aprovado em concurso da Polícia Federal, de realizar o próximo curso de formação, uma vez que se encontrava temporariamente incapacitado para fazer o curso no período inicialmente previsto. A decisão confirma sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária… Continuar lendo Candidato incapacitado para realizar curso de formação por motivo de doença pode realizá-lo em outra oportunidade
O Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJ decidiu dar provimento aos embargos infringentes opostos por uma seguradora, condenada inicialmente a pagar indenização a um trabalhador por invalidez permanente. Funcionário de uma empresa alimentícia, o autor da ação descobriu ter neoplasia maligna (câncer), doença que em tese o impediria de exercer as atividades laborativas.… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro
Em julgamento de recurso em habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o relaxamento da prisão de homem acusado de ter praticado o crime de receptação, que permaneceu preso mesmo depois do arbitramento da fiança. Segundo o auto de prisão em flagrante, o acusado dirigia uma camionete Hilux quando foi… Continuar lendo Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que julgou procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, com início a… Continuar lendo Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade
Ao julgar pedido de indenização relacionado a contrato de seguro em grupo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível a cobertura adicional pleiteada por um mecânico de automóveis que alegou invalidez permanente para exercer sua profissão. De acordo com os ministros, a cobertura por incapacidade laboral não se confunde… Continuar lendo Cobertura para invalidez funcional não pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional
O Banco do Brasil terá de pagar indenização por danos morais a um correntista que sofre de demência irreversível. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que, apesar da doença, o correntista é passível de sofrer dano moral. “A configuração do dano moral… Continuar lendo Incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais
