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Tag: incabíveis

Decisão considera incabíveis mandados de segurança que questionam auxílio-moradia a juízes

A ministra Rosa Weber não conheceu (rejeitou) outros três Mandados de Segurança (MS 33247, 33248 e 33263) impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do ministro Luiz Fux que, em antecipação de tutela, garantiram o pagamento de auxílio-moradia a magistrados brasileiros. Os mandados de segurança foram apresentados pela União e pelo Estado do Rio… Continuar lendo Decisão considera incabíveis mandados de segurança que questionam auxílio-moradia a juízes

Transportadora é condenada por litigância de má fé por interpor embargos incabíveis

  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportadora Belmok Ltda. como litigante de má-fé, por causa do recurso de embargos interposto por ela sem observar o disposto na Súmula 353, que relaciona as situações em que os embargos são incabíveis. Assim, não conheceu do recurso e,… Continuar lendo Transportadora é condenada por litigância de má fé por interpor embargos incabíveis

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