Uma empregada doméstica será indenizada em R$ 20 mil por conta dos danos morais que sofreu, após ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por empresa de telefonia, em razão de dívida nunca contraída e que sequer foi notificada em tempo hábil para contestar. A decisão de manter a condenação, assim como o valor… Continuar lendo Doméstica receberá R$ 20 mil de Telefônica após indevida inscrição como inadimplente
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares. A partir deste raciocínio, sustentado pelo desembargador Cid Goulart Júnior, relator da matéria, a… Continuar lendo TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou direito a indenização por dano moral e material decorrente de alienação de joias por inadimplência em contrato de mútuo garantido por penhor. A parte autora da ação firmou contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 610,00… Continuar lendo TRF3 nega indenização a inadimplente da CEF que teve joias leiloadas para cobrir dívida
Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno que se encontre em situação de inadimplência. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por aluna das Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte), objetivando garantir sua matrícula no 10.º… Continuar lendo Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno inadimplente
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) condenou um morador do Piauí ao pagamento de indenização por descumprir contrato de arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI. Inscrito no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) – criado pelo… Continuar lendo Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar Caixa Econômica Federal
A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao recurso do réu. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, restou incontroverso o ajuste firmado entre partes para a aquisição de unidade autônoma… Continuar lendo Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a um estudante o direito de inscrever em curso superior na Universidade do Vale do Paraíba (Univap) em São José dos Campos/SP mesmo após perder prazo para a rematrícula por estar inadimplente. Disponibilizada no Diário eletrônico em junho, a decisão confirmou a sentença proferida… Continuar lendo Perda de prazo não impede inadimplente de fazer matrícula em universidade
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unamidade de votos, que a Unimed não é obrigada a aceitar novo contrato de um consumidor que está inadimplente. Para o relator do processo, o juiz substituto em 2º grau Marcus Ferreira da Costa (foto), o plano de saúde pode… Continuar lendo Unimed não é obrigada a aceitar contrato de consumidor inadimplente
De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), é ilegal, por parte de uma instituição de ensino, reter qualquer documento de estudante inadimplente, numa tentativa de forçar o pagamento das mensalidades atrasadas. A determinação é do desembargador Gilberto Marques Filho, que julgou favorável processo ajuizado por um aluno contra o… Continuar lendo Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente
