Transferências de verbas públicas para as áreas de educação, saúde e assistência social podem acontecer mesmo se o município se encontra inadimplente. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto) e manteve… Continuar lendo Mesmo inadimplente, município pode fazer convênio para casas populares
O proprietário da empresa A.C.F Lotérica Ltda, em Bom Despacho, deve receber indenização de R$ 10 mil pelo fato de o nome da sua empresa ter sido inscrito indevidamente nos cadastros restritivos de débito pela Claro S/A. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando a sentença… Continuar lendo Empresa de telefonia indeniza cliente por tornar seu nome inadimplente
Escolas não podem negar o fornecimento do histórico escolar a alunos inadimplentes. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto) e manteve decisão que obrigou o Instituto Educacional Magnos Ltda. a fornecer o… Continuar lendo Escola não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente
A juíza de Direito Olívia Ribeiro, no exercício da titularidade da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido liminar formulado por uma ex-aluna da Associação Educacional e Cultural META (Colégio Meta) e determinou à instituição que entregue o histórico escolar da estudante, mesmo havendo dívidas pendentes referentes ao contrato firmado… Continuar lendo TJAC determina que colégio entregue histórico escolar a ex-aluna inadimplente
Faculdade Nossa Senhora Aparecida (Fanap), em Aparecida de Goiânia, foi condenada a indenizar em R$ 7 mil, por danos morais, uma formanda do curso de pedagogia que foi impedida de participar da colação de grau e, ainda, tirada do posto de juramentista da turma. A jovem precisou impetrar mandado de segurança para conseguir integrar a… Continuar lendo Faculdade é condenada por impedir formanda inadimplente de participar de colação de grau
A Sociedade de Educação e Cultura de Goiânia (Faculdade Padrão) foi condenada a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, uma aluna que foi impedida de participar da colação de grau por estar inadimplente. A jovem alegou que só conseguiu integrar a cerimônia após ajuizar mandado de segurança. A decisão é do desembargador… Continuar lendo Faculdade Padrão é condenada por impedir colação de grau de formanda inadimplente
Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa manteve sentença da comarca de Goianápolis que determinou a desocupação voluntária de Lucimar Lopes Borba, no prazo de 15 dias, do imóvel de Tsutomo Mito Juramoto pelo não pagamento de aluguéis desde 2009. Consta dos autos que Tsutomo alugou um imóvel para Lucimar, através de contrato… Continuar lendo Mantida decisão que determinou desocupação de imóvel de inquilina inadimplente
Faculdade Nossa Senhora Aparecida (Fanap), em Aparecida de Goiânia, foi condenada a indenizar em R$ 7 mil, por danos morais, uma formanda do curso de pedagogia que foi impedida de participar da colação de grau e, ainda, tirada do posto de juramentista da turma. A jovem precisou impetrar mandado de segurança para conseguir integrar a… Continuar lendo Faculdade é condenada por impedir formanda inadimplente de participar de colação de grau
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco do Brasil S/A contra condenação solidária a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma servidora do Município de Rosana (SP) que teve seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito. A inclusão se deu porque o município não repassou ao… Continuar lendo BB é condenado por inclusão de nome de servidora pública inadimplente no Serasa
