O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava… Continuar lendo Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
A 4ª Câmara Civil do TJ condenou instituição bancária ao pagamento de danos morais a um cidadão que sofria cobranças vexatórias de escritório de advocacia na Grande Florianópolis. Conforme os autos, a assessoria do banco ligava para vizinha da mãe do autor e pedia para passar recado de que ele lhe devia. Em segunda instância,… Continuar lendo Mesmo inadimplente, cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória
A 3ª turma do STJ negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento. A decisão foi proferida na sessão de terça-feira, 9, e foi unânime. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido… Continuar lendo STJ: condomínio não pode impedir que moradora inadimplente utilize áreas de lazer
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga indeferiu mandado de segurança impetrado pelos pais de alunos inadimplentes contra as instituições de ensino Educlar-Unidade I, Ação Educacional Claretiana e Centro Educacional Stela Maris por negativa de renovação de matrícula. Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870/99 possibilita que a instituição de ensino… Continuar lendo Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC… Continuar lendo STJ: Pai que deve pensão alimentos pode ficar com nome sujo no comércio
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Foi esse o entendimento da Quarta Tuma do Superior Tribunal… Continuar lendo Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença de comarca do sul do Estado que condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de um de seus clientes. Tudo porque, ao solicitar o parcelamento de um débito que mantinha com o estabelecimento, foi destratado pelo… Continuar lendo Condenado comerciante que extrapolou ao chamar cliente inadimplente de ‘velhaco’
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a Renauto Veículos e Peças Ltda. por ter retido, sem autorização, o carro de uma cliente que estava com as parcelas atrasadas do financiamento. O relator do processo, desembargador Gerson Santana Cintra, considerou que a mulher levou mais de três anos… Continuar lendo Concessionária não pode reter carro de consumidor inadimplente
O juiz titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flavio Saad Peron, condenou uma loja de departamento ao pagamento de R$ 2.000,00 de danos morais em razão da demora em retirar o nome do cliente D.A. de M. dos órgãos de proteção ao crédito após quitação de dívida. Pediu o autor que a empresa… Continuar lendo Demora na exclusão de cadastro de inadimplente gera dano moral
