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Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes

O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desfeito por ele mesmo ou for sustada a entrega de… Continuar lendo Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes

Inadimplência de empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a agravo de instrumento apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica de empresa. A decisão foi proferida pelo juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de… Continuar lendo Inadimplência de empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica