O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução do dinheiro após a simples retenção de um percentual em… Continuar lendo Inadimplência de contrato de alienação fiduciária configura quebra antecipada e autoriza venda do bem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso.… Continuar lendo Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um importante julgamento sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a maioria dos juízes entendeu que é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência. Em suma, a cobrança da anuidade por parte da instituição… Continuar lendo STF julga inconstitucional a suspensão de advogados por inadimplência de anuidades
A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça enunciou que hipoteca celebrada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra os adquirentes A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deu provimento a apelação apresentada por banco contra cancelamento de hipoteca. Desta forma, o autor do processo deve receber a escritura… Continuar lendo TJAC desconstitui hipoteca de imóvel pelo banco devido inadimplência da construtora
Como a crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus afetou as atividades da empresa ALM Automação, o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Santa Rita do Sapucaí concedeu liminar para impedir o Banco Honda de promover busca e apreensão de um veículo financiado pela companhia. Além disso, a instituição financeira… Continuar lendo Devido à crise, Justiça proíbe banco de apreender veículo por inadimplência
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional de inscritos por não pagamento de anuidades. Para o STF, a suspensão é uma sanção política em matéria tributária. O julgamento ocorreu no plenário virtual do Supremo. O relator foi o ministro Edson Fachin. O ministro Marco Aurélio Mello votou… Continuar lendo STF julga inconstitucional suspensão de carteira da OAB por inadimplência
OAB não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, ao negar apelação da OAB/SP e manter sentença que determinou que a entidade reintegre a advogada. Para o magistrado, “a esdrúxula proibição de trabalhar fere a dignidade da… Continuar lendo TRF-3: OAB não pode suspender advogado por inadimplência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica. Por unanimidade, foi… Continuar lendo Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
