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Tag: inadimplência

Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou a empresa de telecomunicações Oi a devolver a um dos vendedores comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores. Em recurso, a firma resistiu à decisão, negando a existência de qualquer irregularidade ou desconto nos pagamentos. No entanto,… Continuar lendo Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores

Contrato cancelado por inadimplência não gera dever de indenizar

Uma clínica de estética que cancelou um contrato por causa de inadimplência não é obrigada a indenizar uma cliente, nem devolver valores já pagos. Tal entendimento é do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, manifestado através de sentença assinada pelo juiz titular Licar Pereira. Na ação, que teve como parte… Continuar lendo Contrato cancelado por inadimplência não gera dever de indenizar

É penhorável o imóvel usado por um dos coproprietários em razão de débito de aluguel

A obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua família, em favor do outro configura-se como propter rem afastando, assim, a impenhorabilidade do bem de família. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como… Continuar lendo É penhorável o imóvel usado por um dos coproprietários em razão de débito de aluguel

STF: O crime de apropriação indébita de tributos exige a presença de dolo para sua configuração

STF: O crime de apropriação indébita de tributos exige a presença de dolo para sua configuração O dolo de apropriação deve ser apurado na instrução criminal, a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de… Continuar lendo STF: O crime de apropriação indébita de tributos exige a presença de dolo para sua configuração

Dívidas que ultrapassam 5 anos de inadimplência deixam de existir?

Brazilian money background. Bills called Reais (Real).

Dívidas que ultrapassam 5 anos de inadimplência deixam de existir? Por @lztadv | Segundo levantamento recente da CNC, o índice de devedores no Brasil voltou a subir, ao final de 2020 atingimos a marca de 66,3% de consumidores endividados, deste modo, surgem dúvidas sobre o assunto, e assim, buscaremos esclarecer as principais a seguir. Por quanto tempo… Continuar lendo Dívidas que ultrapassam 5 anos de inadimplência deixam de existir?

TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por estarem inadimplentes com o fisco municipal, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela Primeira Câmara de Direito Público… Continuar lendo TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

Cancelamento de seguro por inadimplência exige notificação prévia de segurada

O cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que a segurada foi notificada previamente à rescisão contratual. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao acolher parcialmente a Apelação Cível… Continuar lendo Cancelamento de seguro por inadimplência exige notificação prévia de segurada

STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador

Valor retido já abrange quantia paga pelo comprador a título de comissão de corretagem. A 3ª turma do STJ proveu recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por adquirente na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel… Continuar lendo STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador

STJ decide que não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. A decisão é de 22 de setembro. O acórdão está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. OFENSA AO… Continuar lendo STJ decide que não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia

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