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Tag: inadimplemento

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos… Continuar lendo Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão de parcelas vencidas e não pagas, mesmo com o bem já alienado em nome de terceira pessoa, alheia ao contrato. O autor do voto, acatado à unanimidade, foi o juiz substituto em… Continuar lendo Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido

Arquiteta é condenada por inadimplemento contratual

  Sentença proferida pelo juiz Flávio Saad Peron, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma arquiteta, no prazo de cinco dias, a assinar o projeto arquitetônico da residência do autor da ação, projeto este de sua autoria e que, em razão de desavenças entre as partes, tal documento não foi assinado por ela,… Continuar lendo Arquiteta é condenada por inadimplemento contratual

TRT-15 presume pagamento e extingue a execução

A homologação de acordo pelo juízo de 1º grau, que na ocasião determina prazo para a reclamante noticiar eventual inadimplemento, sob pena de se presumir quitada a dívida (e assim efetivamente o magistrado interpretou), trata-se de situação a exigir prova material da quitação total do crédito. Segundo o desembargador José Otávio de Souza Ferreira, ainda… Continuar lendo TRT-15 presume pagamento e extingue a execução

Instituição de ensino não pode negar direitos de estudante por inadimplemento do FIES

Privar o estudante inserido em programa de financiamento estudantil de renovar  matrícula e realizar provas em curso superior, em razão de inadimplemento do FIES, caracteriza violação do direito à educação e do princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de estudante para garantir… Continuar lendo Instituição de ensino não pode negar direitos de estudante por inadimplemento do FIES

Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento

As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo dividido em 10 parcelas, a serem quitadas no dia 20 de cada mês. No pagamento da 2ª parcela, a ré depositou o valor em cheque, pouco depois do horário final do expediente bancário. A autora pediu execução do acordo, alegando que o depósito fora do horário… Continuar lendo Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento

Noiva receberá indenização de empresa de bolos e doces por inadimplemento

O juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Marina Comércio de Bolos e Doces LTDA ao pagamento a consumidora de quantia a título de restituição de valores, à entregar o cheque emitido e a pagar R$ 1.000,00, a título de danos morais por inadimplemento de prestação de serviço de fornecimento de bolo… Continuar lendo Noiva receberá indenização de empresa de bolos e doces por inadimplemento

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