O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem adotando a orientação de que a imunidade em favor do advogado, no exercício da sua atividade profissional, insculpida no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos delitos de injúria e difamação. Conheça alguns precedentes que aderem… Continuar lendo STJ: a imunidade em favor do advogado, no exercício da atividade, não abrange a calúnia
A 3ª turma do STJ afastou responsabilidade de uma parlamentar por críticas contra julgamento de órgão colegiado do TJ/PA que absolveu político condenado em 1ª instância por estupro de vulnerável. Um jornal diário do município de Belém divulgou entrevista da recorrente na qual tecia duras críticas ao acórdão, levantando suspeitas sobre o julgamento. A parlamentar… Continuar lendo Parlamentar que criticou duramente decisão de Tribunal tem imunidade
Causídico falou em “racismo institucional” após, atuando em causa própria, juíza ordenar que se retirasse da sala de audiência para ouvir a vítima. A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP absolveu advogado do crime de calúnia contra funcionário público no exercício da função, em julgamento ocorrido na última quarta-feira, 24. O causídico foi condenado… Continuar lendo Advogado é absolvido da acusação de calúnia contra juíza e promotor
Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira (8).… Continuar lendo STF decide que livros digitais têm imunidade tributária
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente o pedido de empresa do sul do Estado que objetivava a declaração de isenção tributária com relação ao imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do sócio majoritário, para a integralização do seu capital… Continuar lendo Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1075, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para reconhecer a imunidade da ECT quanto ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis de sua propriedade. O relator determinou que o Distrito Federal… Continuar lendo Concedida imunidade recíproca do IPTU para Correios
O juiz Geomir Roland Paul, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Rio do Sul, homologou a decisão proferida pela juíza leiga Pamellan Juana Purim, que condenou um vereador a pagar indenização moral de R$ 4 mil a outro parlamentar, por acusá-lo, sem provas, de fazer ameaças de morte. Consta nos autos, inclusive, que… Continuar lendo Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar
A Terceira Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que desconstituiu a inscrição na dívida ativa municipal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A cobrança se devia ao não pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública à Prefeitura do Rio de Janeiro. Em suas alegações,… Continuar lendo Aeroportos administrados pela Infraero têm direito a imunidade tributária
Com base em jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello admitiu e julgou embargos de divergência para adotar entendimento restritivo quanto à imunidade tributária assegurada a livros, jornais e periódicos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 202149, no qual, em julgamento anterior, a Primeira Turma do STF fixara… Continuar lendo Reformada decisão que garantia imunidade tributária a chapas de impressão para jornais
