A entrada é com autorização, ou mediante convite Embaixadas têm direito à inviolabilidade, mas não são território estrangeiro. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, as embaixadas possuem o direito à inviolabilidade, o que significa que agentes do Estado só podem entrar nelas com autorização do chefe da missão diplomática. No entanto,… Continuar lendo Embaixadas não são territórios estrangeiros, mas possuem direito à inviolabilidade
A Segunda Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu segurança para reconhecer o direito de uma empresa agropecuária à incorporação de bem ao seu capital social pelo valor declarado em Imposto de Renda – para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis… Continuar lendo TJGO reconhece imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa
A manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra. Isso porque, nessa situação, não se verifica o elemento subjetivo do tipo penal. Com efeito, embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria… Continuar lendo Manifestação do advogado em juízo na defesa do cliente não configura crime de calúnia
Deputada não consegue dano moral por comentário feito em live por senador A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acatou o recurso do senador Eann Styvenson Valentim Mendes e negou o pedido de indenização formulado pela deputada Joice Cristina Hasselmann (foto), por danos morais supostamente causados por comentário do senador sobre a… Continuar lendo Deputada não consegue dano moral por comentário feito em live por senador
Imunidade de advogado não impede condenação por calúnia contra juiz A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não excessos. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação… Continuar lendo Imunidade de advogado não impede condenação por calúnia contra juiz
Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a responsabilização civil ou penal do causídico pelos danos que provocar no exercício de sua atividade. Trata-se de controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua… Continuar lendo Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional
Segundo magistrados, imunidade profissional não compreende o desacato A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou um advogado a indenizar um agente da Polícia Federal de Campo Grande/MS em R$ 10 mil, por danos morais, em virtude de desacato. O defensor insultou o servidor público no exercício das funções. Para os magistrados, ficou comprovado nos autos que as ofensas proferidas no ambiente de trabalho violaram a honra… Continuar lendo Advogado que insultou policial federal deve pagar indenização por danos morais
A aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos não são alcançados pela imunidade tributária. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição Federal, estende-se, exclusivamente, a materiais similares ao papel, como os filmes e… Continuar lendo Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficos
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta por uma empresa de alimentos contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais movida em desfavor de um ex-vereador de uma cidade do interior. De acordo com o processo, alega… Continuar lendo Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador
