Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Inicialmente cumpre salientar que para a resolução desta controvérsia deve-se limitar a discussão aos casos em que… Continuar lendo É ônus do banco a prova da autenticidade de assinatura de contrato bancária impugnada
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu à parte autora o benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa deficiente, previsto no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal, sustentando apenas a aplicação… Continuar lendo Tribunal não pode se manifestar sobre matéria não impugnada na apelação
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154, em que pede liminar para que sejam suspensos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará dos Poderes Executivo, Legislativo de Judiciário. No mérito,… Continuar lendo Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores
