Decisão da 1ª Vara Cível de Votuporanga. A 1ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga condenou por improbidade administrativa uma auxiliar de enfermagem que fingiu ter aplicado vacina da Covid-19 em um idoso. As penas aplicadas foram de multa correspondente a duas vezes o valor da última remuneração; suspensão dos direitos políticos por três anos;… Continuar lendo Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa
A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu um pedido de André Gustavo Vieira da Silva, réu em processo de improbidade administrativa ajuizada pela União, no âmbito da Operação Lava Jato, e o manteve como o fiel depositário de relógios e joias que haviam sido apreendidos. Ele, juntamente… Continuar lendo Réu é mantido como fiel depositário de relógios e joias em ação de improbidade
A Câmara Criminal do TJRN, em análise processual, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o funcionário público – ou o chamado “servidor fantasma” – que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir a contraprestação dos serviços para o qual foi contratado ou nomeado,… Continuar lendo TJRN: STJ afasta peculato de “servidor fantasma” porque é caso, em tese, de improbidade
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com base na alegada prática da conduta prevista do artigo 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Essa foi a tese firmada pela 1ª Seção… Continuar lendo Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa Há no Superior Tribunal de Justiça julgados afirmando a possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da execução, desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: “O propósito recursal é definir se a suspensão da… Continuar lendo É cabível medidas atípicas no cumprimento de sentença de improbidade administrativa
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, equipe de juízes do TJRN que aprecia casos de improbidade administrativa, corrupção, entre outros, condenou três ex-vereadores do Município de Monte Alegre pelo cometimento de Ato de Improbidade Administrativa relativo à autorização de doação de um terreno a Fundação Presidente Médici localizada naquela cidade, de maneira ilegal,… Continuar lendo Ex-vereadores são condenados por autorizar doação ilegal de terreno de prefeitura a particular
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Artur Jenichen Filho, rejeitou embargos declaratórios opostos por dois ex-prefeitos de municípios do oeste catarinense, condenados por improbidade administrativa ao utilizarem recursos públicos para promover passeio turístico de 14 dias pela Europa, em maio de… Continuar lendo TJ-SC: Ex-prefeitos condenados por tour europeu com verba pública
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 4.717/1965 – prevalece sobre o artigo 1.015 do Código de Processo Civil… Continuar lendo Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo
A imputação da conduta de enriquecimento ilícito prevista na Lei de Improbidade Administrativa independe da alegação e muito menos de prova, de que a origem dos bens é ilícita. Essa objetividade jurídica visa inibir a violação à moralidade, bastando a demonstração de patrimônio a descoberto, que se mostra desproporcional a renda do representado. O entendimento foi adotado… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por acréscimo patrimonial incompatível
