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Tag: improbidade

Nas ações de improbidade a competência é definida pela Justiça Federal em razão da parte, e não da verba ser fiscalizada pelo TCU

Nas ações de improbidade a competência é definida pela Justiça Federal em razão da parte, e não da verba ser fiscalizada pelo TCU Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação… Continuar lendo Nas ações de improbidade a competência é definida pela Justiça Federal em razão da parte, e não da verba ser fiscalizada pelo TCU

Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa

Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa Aluizio Bezerra Filho*  A conduta de improbidade administrativa, agora, é de natureza penal, punitiva, aplicando-se, por conseguinte, a retroatividade da lei mais benéfica (art. 2º parágrafo único) do Código Penal. Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar… Continuar lendo Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa

Mantida a condenação de Ex-prefeito e sua esposa por improbidade administrativa devido a nepotismo

Mantida a condenação de Ex-prefeito e sua esposa por improbidade administrativa devido a nepotismo Réu nomeou a companheira para cargo em comissão.   A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Palmital que declarou nula a portaria do município de Platina que nomeou a… Continuar lendo Mantida a condenação de Ex-prefeito e sua esposa por improbidade administrativa devido a nepotismo

Tribunal rejeita denúncia de improbidade administrativa contra agente da PRF

Tribunal rejeita denúncia de improbidade administrativa contra agente da PRF A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou, por unanimidade, a apelação do Ministério Público Federal (MPF) que solicitava a condenação de um agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que alvejou indevidamente um automóvel por improbidade administrativa. Conforme a decisão, proferida… Continuar lendo Tribunal rejeita denúncia de improbidade administrativa contra agente da PRF

Prestação de contas em atraso somente configura improbidade quando houver má-fé do agente

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a prestação de contas em atraso só configura ato de improbidade administrativa quando na conduta do agente houver a comprovação de dolo ou má-fé. O Colegiado suspendeu a sentença que condenou por improbidade administrativa um prefeito que demorou a prestar contas da… Continuar lendo Prestação de contas em atraso somente configura improbidade quando houver má-fé do agente

Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

O relator considerou desproporcional que a pena seja maior, nesses casos, do que as aplicadas a condenados por crimes como lesão corporal, peculato e corrupção passiva. 04/10/2021 18h58 – Atualizado há 55 pessoas já viram isso O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

Improbidade: Uso de veículo público para transporte de fiéis para culto religioso causa condenação de ex-prefeito

Veículos públicos foram utilizados para transporte de fiéis. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Djalma Moreira Gomes Junior, da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, que condenou o ex-prefeito do município de São Lourenço da Serra e igreja por improbidade administrativa. Pela… Continuar lendo Improbidade: Uso de veículo público para transporte de fiéis para culto religioso causa condenação de ex-prefeito

TJMT mantém condenação por improbidade de ex-vereadores por licenças médicas irregulares

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença que condenou quatro vereadores do município de Cuiabá por improbidade administrativa. O colegiado apenas alterou a sanção imposta relativa ao prazo de suspensão dos direitos políticos. A decisão dos membros da 1ª Câmara foi unanime. O fato… Continuar lendo TJMT mantém condenação por improbidade de ex-vereadores por licenças médicas irregulares

STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no artigo 11 da Lei… Continuar lendo STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração

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