Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 27 Tribunais de Justiça (TJs) estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já concluíram o julgamento de 38,47% das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública. A meta até o fim do ano é julgar todas as 122.362 ações desse tipo que ingressaram… Continuar lendo Tribunais julgam mais de 38% das ações de improbidade administrativa
O juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-Secretário de Saúde, Arnaldo Bernardino Alves, e o médico Alberto Jorge Madeiro Leite, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios,… Continuar lendo Ex-secretário de saúde e médico são condenados por improbidade administrativa
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso do ex-prefeito de Bragança Paulista, Jesus Abi Chedid, que alegou ter sido ofendido por editorial publicado no jornal Gazeta Bragantina. O texto teria associado sua imagem à de Adolf Hitler, Fidel Castro, Hugo Chaves. Chedid responde a dois… Continuar lendo TJSP nega indenização a ex-prefeito de Bragança Paulista
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão realizada na quarta-feira (10), aplicou ao juiz Sérgio Divino Carvalho, da 12ª Vara Cível de Goiânia, a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O juiz enfrentou procedimento administrativo para investigação de improbidade… Continuar lendo Corte decide por aposentadoria compulsória de juiz
Uma servidora da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) em Mossoró foi condenada a perda do cargo de Auxiliar de Saúde – incluindo a cassação de eventual aposentadoria que venha a ser concedida no curso do processo – por ter se apropriado indevidamente de aproximadamente R$ 12 mil dos proventos de aposentadoria de um idoso de… Continuar lendo Improbidade: servidora pública perde cargo por ter se apropriado de aposentadoria de idoso
Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito do município de Venha Ver, Expedito Salviano, foi julgada improcedente pelo juiz da comarca de São Miguel, Edino Jales de Almeida Júnior. Para o magistrado, houve a chamada prescrição, situação em que o autor não pode mais exercer sua pretensão, em virtude… Continuar lendo Venhar Ver: ação de improbidade contra gestor é julgada improcedente
O ex-prefeito Osvaldo Ferrari, de Boa Esperança do Sul (SP), terá de devolver aos cofres públicos os valores gastos com a pintura de prédios municipais de amarelo. Apelidado de “Marelo”, ele ainda pagará multa equivalente a duas remunerações que recebia, ficará impedido de contratar com o governo e terá direitos políticos suspensos por três… Continuar lendo STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou seis pessoas que atuavam junto à Caern nos anos de 2002 e 2003 às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, bem como de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou… Continuar lendo Simulação em contrato de seguro em órgão público gera punição de agentes por improbidade
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As… Continuar lendo O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
