Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação criminal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou… Continuar lendo STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa
O juízo da 2ª Vara da comarca de Sombrio condenou um ex-prefeito e um ex-vice-prefeito do município-sede por improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para a confecção de convites e panfletos natalinos em que constavam seus nomes, sem qualquer menção ao município ou à administração pública. O caso aconteceu em 2011. Segundo denúncia… Continuar lendo Ex-prefeito e vice são condenados por marketing pessoal com uso de recursos públicos
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão unânime, acolheu recurso da defesa para absolver da acusação de improbidade administrativa a ex-prefeita de Buritinópolis, Maria Aparecida da Cruz Costa, e o marido dela, o ex-secretário municipal Jorgino Joaquim da Costa. Eles foram acusados pelo Ministério Público de utilizar o carro,… Continuar lendo TJGO absolve da acusação de improbidade ex-prefeita e o marido que usaram carro e bens públicos no casamento da filha
A condenação pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), inclusive da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta. Por expressa disposição legal… Continuar lendo Condenação pela Justiça Eleitoral de multa não impede ação de improbidade administrativa
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeiro grau da comarca de Brusque, que condenou três réus por improbidade administrativa. Um ex-prefeito do Vale do Itajaí, sua ex-mulher e secretária municipal de Assistência Social e a cunhada dela, que possuía um cargo comissionado na prefeitura. O… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por conceder tratamento dentário a uma parente com dinheiro público
Por desvio de finalidade no uso de verbas públicas e consequente prejuízo ao erário, um delegado de polícia de Forquilhinha e dois funcionários terceirizados daquela repartição foram condenados por atos de improbidade administrativa. Eles teriam utilizado de modo indevido valores oriundos de convênio firmado entre o município de Forquilhinha, a Secretaria de Segurança Pública e… Continuar lendo Justiça condena delegado que comprou churrasqueira com verba de convênio de trânsito
Tribunal não reconheceu a prescrição intercorrente. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a prescrição e condenou um médico por improbidade administrativa decorrente da cobrança de R$ 1 mil para a realização de uma cesariana e laqueadura de paciente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As sanções… Continuar lendo Médico que cobrou por cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa
A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. O legislador estabeleceu premissa que deve orientar o agente público em toda a sua atividade, a saber: “Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita… Continuar lendo Tortura configura ato de improbidade administrativa
Em memorial enviado aos ministros do STF, Augusto Aras esclarece que alteração na LIA permite, expressamente, uso do instrumento pelo MP O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) quanto à possibilidade da celebração de acordos de colaboração premiada por atos de improbidade administrativa. A questão está em debate… Continuar lendo PGR reitera posicionamento favorável a acordos de colaboração em ações de improbidade
