A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), que reclamava pagamentos de danos morais coletivos por improbidade administrativa da ex-presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Conceição do Araguaia/PA. O juiz federal, em 1.ª Instância, aplicou as penas do art. 12… Continuar lendo Ato de improbidade não causa necessariamente danos morais
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal, Renato Luís Dresch, rejeitou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que apontava ato de improbidade administrativa do vereador A.J.G. O magistrado constatou que o MP não apresentou provas de que o vereador tenha utilizado bens, rendas, verbas ou valores da Câmara Municipal ou outras fontes… Continuar lendo Improbidade administrativa de vereador não foi comprovada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o governador de Goiás, Marconi Perillo, por considerar que os indícios de improbidade administrativa são suficientes para justificar a abertura do processo. Na ação de improbidade, o Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu a… Continuar lendo STJ autoriza abertura de ação de improbidade contra governador de Goiás
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio dos bens, das contas correntes e dos ativos financeiros de titularidade de três mulheres, acusadas de prática de improbidade administrativa. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelas rés contra sentença da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do… Continuar lendo TRF1 determina desbloqueio de contas correntes e ativos financeiros de rés processadas por improbidade administrativa
Não há dúvida de que o professor da rede pública de ensino que abusa sexualmente de alunas menores de idade comete crime e responde a ação penal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa conduta também pode caracterizar improbidade administrativa, enquadrada no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade… Continuar lendo Professor acusado de abusar de crianças em sala de aula responde por improbidade administrativa
A dispensa por justa causa, fundada em ato grave cometido pelo trabalhador, é medida excepcional, já que autoriza o descumprimento do princípio trabalhista geral, que é o da continuidade da relação de emprego. Por essa forma de dispensa, o contrato é extinto, sem que o trabalhador receba verbas rescisórias. Por isso, sua aplicação deve ser… Continuar lendo Justa causa por improbidade não pode ser aplicada por meros indícios
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou uma ex-servidora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) pelo crime de Improbidade Administrativa, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, consistente no uso excessivo e com fins particulares do telefone funcional do Instituto, no período… Continuar lendo Uso abusivo de telefone funcional para fins particulares gera condenação por improbidade
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento a apelações cíveis interpostas por V.S.S., I.G.M. e espólio de N.A.S. contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. De acordo com o processo, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/62, I.G.M. foi condenado à perda da função pública, suspensão… Continuar lendo TJMS mantém decisão em ação sobre improbidade administrativa
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da Vara Única de Vitória da Conquista (BA) que decretou a indisponibilidade dos bens de dois ex-prefeitos pela prática de ato de improbidade administrativa, no caso, desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e… Continuar lendo Mantida indisponibilidade de bens de dois ex-prefeitos por prática de ato de improbidade administrativa
