A dispensa por justa causa, fundada em ato grave cometido pelo trabalhador, é medida excepcional, já que autoriza o descumprimento do princípio trabalhista geral, que é o da continuidade da relação de emprego. Por essa forma de dispensa, o contrato é extinto, sem que o trabalhador receba verbas rescisórias. Por isso, sua aplicação deve ser… Continuar lendo Justa causa por improbidade não pode ser aplicada por meros indícios
Publicado em Quarta, 13 Novembro 2013 08:38 | Imprimir | E-mail Na sessão de hoje (12.11) a Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima deu provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, determinando a perda do cargo público do Delegado de Polícia Civil Paulo Henrique Tomaz Moreira e pagamento de multa. A decisão foi… Continuar lendo Improbidade Administrativa: TJRR condena delegado de polícia civil a perda do cargo
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, no último dia 5, o ex-prefeito e o vice do Município de Iacanga, acusados de promoção pessoal. De acordo com o Ministério Público, autor da ação de improbidade administrativa, eles teriam, em período pré-eleitoral (maio de 2000), distribuído panfletos e cartazes… Continuar lendo Ex-prefeito e vice de Iacanga são condenados por improbidade administrativa
A 2ª Vara da Comarca de Mococa condenou, no último dia 2, o ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa. Aparecido Espanha teria concedido benefícios fiscais indevidamente e falsificado documentos públicos para dar aparência de legalidade em atos anteriormente praticados por ele. Em agosto de 2007, o então prefeito da cidade elaborou um Projeto de Lei… Continuar lendo Ex-prefeito de Mococa é condenado por improbidade administrativa
O juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba, condenou um ex-vereador e seu cunhado por improbidade administrativa. Jucene Estevão de Andrade e Wilson Rodrigues de Lima tiveram seus direitos políticos suspensos e estão proibidos de contratar com o poder público por três anos. A ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério… Continuar lendo Ex-vereador de Piracanjuba e seu cunhado são condenados por improbidade administrativa
A ex-secretária de Educação do Município de Camocim, Maria Edilva de Vasconcelos Feitosa, foi condenada a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa. Ela também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, deve ressarcir os prejuízos causados ao erário e está proibida de contratar com o poder público e de receber benefícios,… Continuar lendo Ex-secretária de Educação de Camocim é condenada a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli julgou improcedente a ação civil pública cumulada com improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra a empresa Tijolão Comércio de Materiais de Construção Ltda, Marconi Perillo, Íris Rezende Machado, Município de Goiânia e Estado de Goiás. A sentença é de segunda- feira (16). A ação civil pública cumulada… Continuar lendo Juíza descarta improbidade administrativa
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ex-governador do DF, José Roberto Arruda; a deputada federal, Jaqueline Roriz; Durval Rodrigues Barbosa e Manoel Costa de Oliveira Neto por improbidade administrativa. Os réus foram incursos nas penas do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992. Ainda cabe recurso da decisão… Continuar lendo Ex-governador do DF, deputada federal e outros 2 são condenados por improbidade administrativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do senador Cícero Lucena e admitiu a hipótese de que seus bens sejam colocados em indisponibilidade, como consequência de ação de improbidade administrativa a que ele responde por fatos relacionados à sua gestão como prefeito de João Pessoa. A decretação da indisponibilidade de bens,… Continuar lendo Admitida possibilidade de bloqueio de bens de senador que responde por improbidade
