O ex-prefeito de Centro Novo do Maranhão, Antônio Roberto Sobrinho, foi condenado pela prática do ato de improbidade administrativa a ressarcimento integral do dano ao erário municipal no valor de R$ 41.099,90 por irregularidade no pagamento de obra de construção do muro do cemitério da cidade. O ex-prefeito também foi penalizado com o pagamento de… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por pagamento irregular em obra no cemitério da cidade
Réus haviam sido sentenciados por crime de tortura. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de dois policiais militares por improbidade administrativa, determinando a perda da função pública, perda dos direitos políticos por quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e pagamento… Continuar lendo TJSP mantém condenação de policiais militares por improbidade administrativa
Magistrado observou que o servidor já havia sido condenado pelo mesmo motivo em outras duas ações. O juiz de Direito Mario Paulo de Moura Campos Montoro, da 2ª vara Cível de Lavras/MG, condenou por má-fé um promotor de Justiça que ajuizou ação de improbidade administrativa contra uma construtora e o município de Ijaci/MG. No entendimento… Continuar lendo Promotor é condenado por má-fé após propor ação de improbidade administrativa infundada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação por improbidade administrativa de três ex-prefeitos de Porto Alegre – Tarso Genro, Raul Pont e João Verle –, denunciados por contratar profissionais de saúde sem a realização de concurso público ou processo seletivo sumário. O colegiado manteve a conclusão do relator, ministro Napoleão Nunes… Continuar lendo STJ anula condenação por improbidade de ex-prefeitos que contrataram profissionais de saúde
Os valores decorrentes da multa civil aplicada pela condenação de um ex-prefeito por improbidade administrativa, devido à ausência de prestação de contas, devem ser repassados ao ente público prejudicado. O entendimento foi da 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar a apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento… Continuar lendo Multa aplicada por ato de improbidade administrativa deve ser paga ao ente público prejudicado
Uma médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acumulava indevidamente funções incompatíveis com a sua carga horária de trabalho na autarquia teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A servidora ocupou a função de perita na agência da Previdência Social de Pinhalzinho (SC) durante… Continuar lendo Médica do INSS que acumulava cargos incompatíveis é condenada por improbidade administrativa
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para incluir na medida de indisponibilidade de bens contra Jorge Abissamra, ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP), o potencial valor de multa civil em ação que apura ato de improbidade administrativa. Ele é acusado… Continuar lendo Valor de multa por improbidade é incluído no bloqueio de bens de ex-prefeito
Celebridades participaram, sem licitação, da 41ª Festa do Peão de Boiadeiro do município A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que condenou, em Ação Civil Pública, o ex-prefeito da cidade de Palestina (SP), Nicanor Nogueira Branco, por improbidade administrativa, por ter contratado, sem licitação, artistas para a 41ª Festa do Peão de Boiadeiro da cidade, realizada em 2009. Segundo o… Continuar lendo TRF3 confirma condenação de ex-prefeito de por contratação irregular de artistas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão judicial que determinou a indisponibilidade de todos os bens do ex-deputado estadual de São Paulo Fernando Capez no âmbito de ação civil por improbidade administrativa relativa a supostas irregularidades envolvendo a Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar. A decisão, tomada… Continuar lendo Ministro determina suspensão de ação de improbidade contra ex-deputado estadual Fernando Capez
