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Tag: improbidade

Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade

Juiz que orienta advogado, interfere na distribuição do processo para satisfazer interesse pessoal e ainda dificulta o acesso do Ministério Público aos autos incorre em improbidade administrativa, ato ilegal e contrário aos princípios básicos da administração pública previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992. Para a sua configuração, basta o dolo eventual como elemento subjetivo,… Continuar lendo Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade

STJ: Comete improbidade prefeito que mantém servidor irregular enquanto planeja concurso

  O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto avalia a necessidade de contratação e a viabilização desse concurso. Essa foi a conclusão unânime da 2ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo ex-prefeito… Continuar lendo STJ: Comete improbidade prefeito que mantém servidor irregular enquanto planeja concurso

Ex-vereadores de município paulista são condenados por esquema de “mensalinho”

O vereador deve zelar pela retidão e probidade do exercício do mandato eletivo. Com esse entendimento, o juiz Pedro Henrique Bicalho Carvalho, da 2ª Vara da Comarca de Igarapava (SP) condenou nove réus pela prática de corrupção passiva e ativa, e oito deles também foram condenados por organização criminosa. Durante os anos de 2013 a 2016, vereadores teriam solicitado e… Continuar lendo Ex-vereadores de município paulista são condenados por esquema de “mensalinho”

Ex-prefeito é condenado por improbidade por não prestar contas

Em julgamento estendido de apelação cível, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma favorável ao recurso do Ministério Público do Estado (MP/MA), reformando sentença de primeira instância, para condenar o ex-prefeito Luiz Gonzaga dos Santos Barros, do município de Itaipava do Grajaú, nas sanções de: reparação integral do… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por improbidade por não prestar contas

STJ: Cabe ação de improbidade contra diretor de ONG que recebe verba pública

Para efeitos de processamento de ação por improbidade administrativa, o conceito de agente público alcança os gestores de instituições privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos que recebam verba pública com o objetivo de cobrir as despesas de seu custeio. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Cabe ação de improbidade contra diretor de ONG que recebe verba pública

Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação

A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do município de Amparo (SP) para determinar a perda do cargo… Continuar lendo Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação

Empenhar despesas acima do limite do mandato leva ex-prefeito a condenação por improbidade

Se um agente público gere mal os recursos públicos municipais ao emprenhar despesas que não poderiam ser honradas integralmente no último exercício de seu mandato e no exercício seguinte, na medida em que deixou para o sucessor caixa com insuficiência financeira, ele desobedece, dolosamente, à regra do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando-se, portanto, a improbidade… Continuar lendo Empenhar despesas acima do limite do mandato leva ex-prefeito a condenação por improbidade

STJ: Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste

A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida se é baseada em ato de improbidade no qual não se identifica a presença do elemento subjetivo consistente no dolo. Sua ausência afasta a condenação e, consequentemente, a obrigação de ressarcir os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do… Continuar lendo STJ: Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste

TJSP: Colocar nome da mãe em escola é desvio de finalidade

Praticar atos com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público configura desvio de finalidade. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte manteve decisão que condenou Antônio Poleto, ex-prefeito de Indiana, por improbidade administrativa. O político batizou uma escola municipal com o nome… Continuar lendo TJSP: Colocar nome da mãe em escola é desvio de finalidade

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